norma nº 3495/2022

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN3.495-DE 22 DE MARCO DE 2.022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE RS 116.331,77 (CENTO E DEZESSEIS
MIL, TREZENTOS E TRINTA E UM REAISE SETENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO
AOATENDIMENTODE DESPESASDE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO. Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 21 de
Março de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional especial no valor de R$
116.331,77 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), para fins
de aditamento do Contrato Administrativo nº 048/2021, que tem como objeto a reforma do Centro de
Lazer do Trabalhador "Vereador Eduardo Atique", mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.021.
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3°- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
a, em 22 de março de 2.022.
Registrada em li róprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de sos da seaefaaeitura, na meresma data, e mandado publicar na
Imprensa Oficial do M 1cip ,cri a pela Lei icipal n° 3.119/2018, com circulação diária,
na forma eletrônica, no te igo 90 e $2°, Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Posta4, 49
E-maii: guariba@guariba.sp.gov.br-wwrwr.guaria.sp.gov.br