norma nº 3490/2022

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN" 3.490 -DE 08 DE MARCODE 2022
"DISPÕE SOBREA PERMISSÃO DE USO, SEMREMUNERAÇÃO E COM
ENCARGOS, DO BEM PÚBLICO DENOMINADO COMO CENTRO DE LAZER
MUNICIPAL 'JOSÉ DEODATO', NA VILA ROCCA, NO PERÍODO DE OI À 30 DE
SETEMBRO DE 2022, EMFAVOR DA ENTIDADE FILANTRÓPICA: IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, PARA REALIZAÇÃO DA 30ªFESTA
DOPEÃOBOIADEIRO DE GUARIBA,E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS"
Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, e observado o disposto no§
5, do artigo 103, ambos da Lei Org@nica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária
realizada no dia 07 de março de 2022, aprovou e ele sanciona epromulga a seguinte...
Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, sem remuneração e
com encargos, permissão de uso do bem público denominado como Centro de LazerMunicipal
"JoséDeodato", na VilaRocca, no período de 01 à 30 de setembro de 2022, em favor da entidade
filantrópica: Irmandade da Santa Casa de Guariba de Guariba, para a realização daXXXFesta
do Peão Boiadeiro de Guariba, em parceria com a iniciativa privada, que poderá fazer parte do
programa de festejos comemorativos do aniversário de fundação desta cidade.
Ar. 2%. A permissão de uso, de que trata esta lei, dado o seu caráter precário
e discricionário, é outorgada, diretamente, sem licitação, desde que o bem público seja utilizado,
exclusivamente, para a realização de evento popular destinado a arrecadar fundos à instituição
privada hospitalar, que participa de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante
convênio de parceria, em prol do interesse da saúde pública deste Município, nos termos do
art.103, $ 3, da Lei Orgânica do Município de Guariba.
§..E: A outorga da permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo,
por ato unilateral da Administração, desde que para isto concorram razões de interesse público,
devidamente justificadas, ou se a utilização consentida destruir ou inutilizar o bem público, ou se
houver comprovado desvio de finalidade, nesta hipótese, sem indenização ou direito de retenção.
$'2": cabe à instituição privada hospitalar manter o bem público no mesmo
estado de conservação em que lhe foi liberado para a realização do evento popular, cabendo-lhe
reformar, consertar ou reparar qualquer dano ocasionado ao patrimônio municipal, desde que
ocorrido durante o período de permissão de uso, autorizado por esta lei.
Art. 3°. A instituição privada hospitalar permissionária deverá assumir a
responsabilidade por todos os danos causados diretamente à Administração permitente ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo decorrentes da realização da XXX Fest ao ão
Boiadeiro de Guariba, principalmente, os encargos de natureza trabalhista, securitár.. ,
previdenciária, fiscal e comercial, assim como os diretamente relacionados com a se ança da)
estruturas montadas no local e das pessoas que participam direta ou indiretamente do e?nt
popular.
E-mail: guariba@guaria.sp.gou.br.wnww.guariba.sp.gov.br
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§....E: Desde que a entidade privada hospitalar permissionária pague as
despesas de consumo de energia elétrica e de água, assuma a obrigação de fazer o esgotamento
sanitário através de banheiros químicos, será autorizada a utilização do transformador de energia
elétrica existente no Centro de Lazer Municipal "José Deodato", cabendo-lhe manter o
equipamento em bom estado de conservação e funcionamento.
$2% 0 Executivo municipal permitente, durante o período de realização do
evento popular, previsto no art. 1%, desta lei, providenciará a areia necessária para o piso da arena
de rodeio, e, por medida de segurança preventiva, do público presente e da infra estrutura do circo
de rodeio, manterá no local, em regime de plantão diário:
I - através da Secretaria Municipal de Saúde, uma ambulância e equipe
paramédica;
II- através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um caminhão pipa
ou tanque de água com brigadistas de combate a incêndio.
Art. 4%. A permissão de uso, enquanto vigente, assegura à entidade privada
hospitalar o uso especial e individual do bem público pertencente ao patrimônio municipal,
gerando direitos subjetivos defensáveis pelas vias judiciais, inclusive ações possessórias para
proteger a utilização na forma permitida e condicionada nos termos da presente lei.
Ar. 5%. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
i
Guariba, O
Regi so '' no Departamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, no qua uns efeitura, na mesma data, e mandado publicar na
Imprensa Oficial d municipal nº 3.119/2018, com circulação diária,
na forma eletrônica, n 2°, da Lei Orgânica do Município.
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.sr-wwrw.guariba.sp.gov.br