norma nº 3489/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia 07 de março de 2.022, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO
ROMANO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN" 3.489 - DE O8 DE MARCO DE 2022
"DISPÕESOBREALTERAÇÕESNO ART. 1ESI"e 2, DA LEIN2.308,
DE 05/03/2009, COMAS MODIFICAÇÕES DADASPELA LEIN" 3.035,_DE07/04/2017,
PARA AMPLIAÇÃO DA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE
ESTÁGIO REMUNERADO, NA PREFEITURA MUNICIPAL, COMO MENORES
APRENDIZES. AOS ADOLESCENTES ACOLHIDOS PELA ASSOCIAÇÃO CASA DA
CRIANÇA DE GUARIRA, EDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS."
LEI:
Ar. 1"° Ficam alterados os artigo 1e$$1"e 2%, da Lei n"3.035, de 07/04/2017,
destinados à inclusão de reservas de vagas na Lei nº 2.308, de 05/03/2009, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para conceder estágio remunerado, no âmbito da
Administração Pública Municipal, aos estudantes universitários e de ensino médio ou técnico
profissionalizante, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1°Para a realização de estágio remunerado na Administração
municipal aos alunos que frequentam o ensino regular em instituições de educação de
ensino superior, médio ou técnicoprofissionalizante, naforma autorizada pela Lei nº 2.308,
de 5 de março de 2009,ficam reservadas vagas em quantidade suficientepara adolescentes:
I- abrigados, temporariamente, pelos serviços assistenciais de acolhimento
institucional, do Programa Municipal deProteção Especial denominado Projeto Casulo; e,
II-acolhidos, temporária e excepcionalmente, pelosserviços assistenciais de
atendimento integral, visando garantir desenvolvimento físico, emocional e social, pela
entidade privada e semfins lucrativos: Associação Casa da Criança de Guariba.
§ 1° Dada a relevância social dos serviços assistenciais, tanto de acolhimento
institucional, pelo Programa de Proteção Especial do Projeto Casulo, quanto de
atendimento integral, pela Associação Casa da Criança de Guariba, os jovens e
adolescentes abrigados e/ou acolhidos poderão ter asseguradas as vagas necessárias à
realização de estágio remunerado na Administração municipal, desde que comprovem a
matrícula efrequência no ensino médio ou técnico profissionalizante.
$2° Para a reserva de vagas ao estágio remunerado, de que trata este artigo,
osjovens e adolescentes abrigados pelo Projeto Casulo e acolhidos pela Associação Casa
da Criança de Guariba, não dependerão departicipação e classific
seletivo, mas deverão providenciar a respectiva inscrição, com à apresentação de
comprovante de matricula efrequência atestado pela respectiva instituição de escolar."
Evaristo Vaz, i.4 -Fone: 3251 -CEPA
E-mail: guariba@guariba.sp.gou.br-wrww.guariba.spo.gov.ir
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 2º São mantidas inalteradas e com plena eficácia, todas as demais
disposições constantes da Lei nº 2.308, de 05/03/2009, com as novas redações dadas aos seus
artigos 3%, 4, 7°e 8", pelo artigo 2, da Lei nº 3.035, de 07/04/2017, desde que não conflitem
com as modificações previstas na presente lei.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 08 de março de 2022.
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no
local de costume, no quadr,.,...--...-. · sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado
publicar na Imprensa Ofi ial o umc1p10, ·ada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com
circulação diária, na fo eletrôn: a, nos ter s do artigo 90 e § 2°, da Lei Orgânica do
Município.
Au. Evaristo jaz, 1.1 Fone: (0x16) 3251-9422 -C 14840-000 Postal, 49
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.bor-www.guariba.sp.gov.br