norma nº 3491/2022

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEICOMPLEMENTAR Nº 3.491 - DE 08 DE MARCO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NOVO EMPREGO PÚBLICO DE
VIGIA PATRIMONIAL, PARA COMPOR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARIRA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N 2026,
DE 14/01/2005, COMASALTERAÇÕESDADASPELA LEICOMPLEMENTAR N2679,DE
28/03/2013, COM SUASALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
CELSO ANTONIO ROMANO. Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIRA, Estado de São
Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 07 de março de 2022, APROVOU, e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEICOMPLEMENTAR:
Art. 1°. Fica criado no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), da organização básica
da estrutura administrativa e funcional, 1 (um) novo emprego público de provimento efetivo de
Vigia Patrimonial, de que trata o item 6, do inciso I, do art. 2, da Lei Complementar nº2026, de
2005, com as alterações dadas pelo art. 4, inciso I, da Lei Complementar nº 2679, de 2013,
mantidos os mesmos requisitos de investidura de nível de escolaridade de ensino médio,
atribuições funcionais, padrão de referência salarial: 1 e jornada semanal de trabalho de 40 horas
Art. 2%. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 3%. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
(
RegistraEem li róprio, no artamento de Gestão Pública, afixada no local
de costume, no quadro de 1sos d sede da Pre tura, na mesma data, e mandado publicar na
Imprensa Oficial do M' ípia, cr da pela Lei mu 'cipal n° 3.119/2018, com circulação diária,
na forma eletrônica, nos t nos\d artigo 90 $2 Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
E-mail: guaria@guaria.sp.gov.br-www.guariba.sp.gov.br