norma nº 3494/2022

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR N" 3.494-DE 08 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO
BÁSICA EESTRUTURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIRA, ENVOLVENDO
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA, QUE ESPECIFICA, PARA EFEITO DE INCREMENTAR A EFICIÊNCIA
DA GESTÃO GOVERNAMENTAL, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
2026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS
COMPLEMENTARES N" 2.679, DE 28/03/2013, E N" 3.403,DE 09/03/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a CAAf.ARA MUNICIPAL DE GUARIRA, Estado de São
Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 07 de março de 2022, APROVOU, e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1%. Ficam alterados os empregos públicos efetivos, cargos em comissão e
funções de confiança, adiante enunciados, para efeito de reorganização parcial da estrutura básica
do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, no tocante a denominações e requisitos
de investidura, como carga horária, nível de escolaridade, padrão salarial e atribuições, com
fundamento naLei Complementar n" 2026, de 14/01/2005, com as modificações dadas pelas Leis
Complementares n° 2.679, de 28/03/2013, e n3.403, de 09/03/2021, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
I-o cargo em comissão de Diretor do Departamento deDifusão Cultural, criado
pelo art. 7, item 2, da Lei Complementar n" 3.403, de 09/03/2021, junto à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Cultura, mantidos os demais requisitos de
investidura, como nível de escolaridade, atribuições funcionais e jornada de trabalho, fica com
sua referência salarial reduzida do padrão: 23 para 21;
II-o cargo em comissão de Chefe do Setor de Controle de Tráfego, criado pelo
art. 1, inciso II, da Lei Complementar n" 3.041, de 28/04/2017, junto ao Departamento
Municipal de Transporte e Trânsito, mantidos os demais requisitos de investidura, como nível de
escolaridade e atribuições funcionais, fica com sua referência salarial aumentada do padrão: 21
para 23;
III- o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, criado pelo art. 4, inc'
5, letra "a", da Lei Complementar n" 2.679, de 28/03/2013, alterado pelo a 3º,
Complementar n" 3.403, de 09/03/2021, junto ao GabineteMunicipal, mantidos to os os demis
requisitos de investidura, como nível de escolaridade, padrão de referência salarial e atriQuiçõb
funcionais, fica com a jornada semanal de trabalho aumentada de 20 para 40 horas;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 -Fone: (0016) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postai, gel <
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br-www.guariba.sp.gov.br
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IV- o cargo em comissão de Chefe de Serviço Público, criado pelo art. 2, da Lei
Complementarn2026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo art. 4, inciso II, letra "a",
item 1, da Lei Complementar nº 2679, de 28/03/2013, mantidos os demais requisitos de
investidura, como padrão de referência salarial: 14, atribuições funcionais e jornada semanal de
trabalho de 40 horas, fica com a exigência do nível de escolaridade reduzida de ensino superior
para ensino médio;
V- a função de confiança de Assessor Técnico de Informática, criada pelo art. 2%,
da Lei Complementar nº 2026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo art. 4, inciso III,
item 3, da Lei Complementar nº 2679, de 28/03/2013, junto à Central de Tecnologia da
Informação, na Secretaria Municipal de Administração Geral, mantidos os demais requisitos de
designação, como nível de escolaridade, atribuições funcionais e jornada semanal de trabalho, fica
com sua referência salarial aumentada do padrão: 15 para 18;
VI-a função de confiança de Supervisor de Serviços, criada pelo art. 2, da Lei
Complementar n" 2026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo art. 4, inciso III, item 7, da
Lei Complementar nº 2679, de 28/03/201, mantidos os demais requisitos de designação, como
padrão de referência salarial padrão 17, atribuições funcionais e jornada semanal de trabalho de
40 horas, fica com a exigência do nível de escolaridade reduzida de ensino superior para ensino
médio;
VII-a função de confiança de Supervisor de Serviços de Informática, criada pelo
art. 1, inciso II, da Lei Complementar n" 3109, de 20/02/2018,junto à Central de Tecnologia de
Informação, na Secretaria Municipal de Administração Geral, mantidos os demais requisitos de
designação, como atribuições funcionais, jornada semanal de trabalho de 40 horas, nível de
escolaridade de ensino superior e a referência salarial do padrão: 17 para 22;
VII - os atuais 14 (quatorze) empregos públicos de provimento efetivo de
Instrutor de Esportes, criados pelo art. 1, inciso I, da Lein2511, de 17/05/2011, com alterações
dadaspela Lei Complementar nº 2679, de 28/03/2013, junto à Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, mantidos os demais requisitos de designação, como nível de escolaridade, atribuições
funcionais e jornada semanal de trabalho de 20 horas, fica com sua referência salarial aumentada
do padrão: 06 para 07;
IX - fica criado, na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Chefe
do Setor de Farmácia, de nível de escolaridade superior e inscrição no CRFISP, com jornada
semanal de trabalho de 40 horas e padrão de referência salarial: 18, contendo as seguintes
atribuições funcionais:
a) coordenar e executar a Assistência Farmacêutica no município, bem como
implementar as ações de vigilância sanitária sob sua responsabilidade;
b) assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e dos
destinados à atenção básica à saúde da população usuária do SUS, integrando sua ....~......
do Estado, visando garantir o abastecimento de forma pennanente e oportuna;
Evaristo Vaz, 1.190 -Fone: (O16) 325 -CE 1
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br-www.guariba.sp.gov.br
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e) proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, como resposta à
apresentação de uma receita elaborada por profissional autorizado, e informa-lo e orientá-lo sobre
o seu uso adequado;
d) planejar, coordenar e executar as atividades de assistência farmacêutica, no
âmbito da saúde pública, gerenciar o setor de medicamentos (selecionar, programar, receber,
armazenar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos), com garantia da qualidade dos
produtos e serviços;
e) treinar e capacitar os recursos humanos envolvidos na assistência farmacêutica,
assim como implantar a atenção farmacêutica para pacientes hipertensos, diabéticos ou portadores
de doenças que necessitem acompanhamento constante;
f) educar a população e informar aos profissionais de saúde sobre o uso racional
de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso de
medicamentos;
g) desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor, que lhe
forem designadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde.
X- fica criado, na Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços
Públicos, 02 (duas) funções de confiança de Chefe do Setor de Obras e Serviços Públicos, de
nível de escolaridade superior na área de engenharia ou arquitetura, e inscrição no CREAISP ou
CAUISP, com jornada semanal de trabalho de 40 horas e padrão de referência salarial: 18,
contendo as seguintes atribuições funcionais:
a) participar, diretamente, com o Secretário Municipal da pasta de Governo, da
programação, coordenação e execução da política urbanística do Município, no cumprimento do
Plano Diretor, na obediência do Código de Posturas, Código de Obras e das normas vigentes de
uso e ocupação do solo;
b) colaborar com o planejamento urbano, através da elaboração de projetos
paisagísticos e de outros projetos de interesse municipal, assim como orçar, coordenar, executar
e fiscalizar as obras e serviços públicos do Município, em perfeita consonância com a Secretaria
de Planejamento, Obras e Serviços Públicos;
e) fiscalizar e aprovar pré-projetos, certidões de diretrizes e projetos de
loteamentos, desdobramentos e condomínios, com aposição de carimbo e assinatura, bem como
fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
d) analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações, instalações
e construções, tanto públicas quanto particulares, com aposição de carimbo e assinatura, bem como
orientar os serviços de numeração predial e de identificação de logradouros públicos, a fim de
manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades destinadas 3coibir às
construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada/do càlastro
predial do Município;
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A v Evaristo V a z 1 1 9 0 -Fone: (@1 3 2 5 1 C E #
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.bor-wwrw.guariba.sp.gov.br
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e) promover a elaboração de projetos para o Município e a execução de desenhos
das obras projetadas, mapas e gráficos necessários à execução dos serviços, assim como elaborar
as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista
o tipo de acabamento da obra;
f) fiscalizar, acompanhar e controlar a execução de obras e serviços públicos, com
emissão de relatórios de vistorias e elaboração de diário de obras/serviços, bem como a vigência
de contratos administrativos, convênios e outras formas de parcerias celebradas pelo Município;
g) desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor, que lhe
forem designadas pelo Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos;
XI - fica criada, na Secretaria Municipal de Educação, 01 (uma) função de
confiança de Coordenador Municipal de Gestão Educacional, com os requisitos de designação
de nível de escolaridade de ensino superior, comjornada semanal de trabalho de 40 horas e padrão
de referência salarial: 23, contendo as seguintes atribuições funcionais:
a) prestar suporte direto ao Gabinete do Secretário Municipal, no âmbito
administrativo e educacional, especialmente, receber, distribuir e acompanhar a tramitação de
processos, coordenar, organizar e realizar atividades destinadas a garantir a execução da política
de governo municipal para os assuntos da educação;
b) representar o Secretário Municipal de Educação, sempre que necessário,
gerenciar o sistema de comunicação com o munícipe, instruir e acompanhar atualizações nos
procedimentos internos da Secretaria Municipal, para aprimorar os controles administrativos e o
gerenciamento de riscos;
c) participar dos trabalhos do Gabinete do Secretário Municipal de elaboração de
memorandos, ofícios, resoluções, portarias e demais documentos vinculados à Secretaria
Municipal, assim como avaliar, organizar os processos administrativos, convênios, contratos de
parcerias ou similares, e coordenar o registro de dados e informações sobre as condições físicas e
materiais da rede municipal de ensino;
d) supervisionar, acompanhar e inserir informações nos diferentes sistemas
eletrônicos de acompanhamento das ações vinculadas à Secretaria Municipal, como Prodesp, Sed,
Par, Censo Escolar, Transporte Escolar, assim como gerenciar a execução dos contratos de
serviços públicos e terceirizados, visando a correta execução e a manutenção dos prazos regulares
de vigência;
e) coordenar a execução de atividades relacionadas a aquisições, licitações e
contratos, elaborar minutas de editais e planos de licitação, acompanhar o andamento dos
processos licitatórios de contratação inicial e aditamentos inerentes à sua área de atuação, assim
como a instrução de processos licitatórios e de contratações em geral;
f) participar das reuniões e articular-se com os diferentes Conselhos, Sindicato e
outros órgãos ligados à educação, eventuais grêmios estudantis e demais formas de pr nismo
dos educandos, fomentando a gestão democrática das unidades educacionais da rede unici 1 de
ensino, e também acompanhar o trabalho das chefias de setores de educação escolar, aliment ção
escolar, transporte escolar etc.; ,
Au.Evaristo Vaz, 1.190 -Fone: (0x16) 3251-9422 - CEP 14840-000 C. Posta!,g
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br- www.guariba.sp.gov.br
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g) participar da realização do processo de atribuição de aulas, bem assim elaborar
textos legais sobre organização escolar e demais ações correlatas, bem como textos de interesse
da educação, mantendo atualizado banco de normas vigentes e analisando e emitindo
manifestação em processos e expedientes sobre a aplicabilidade da legislação educacional, ou os
casos de encaminhamentos ao Conselho Municipal de Educação;
h) desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições da coordenadoria
de gestão educacional, que lhe forem designadas pelo Secretário Municipal de Educação;
XII-fica criada, na Secretaria Municipal de Saúde, 01 (uma) função de confiança
de Diretor do Departamento de Saúde, de nível de escolaridade de ensino superior, com jornada
semanal de trabalho de 40 horas e padrão de referência salarial: 23, contendo as seguintes
atribuições funcionais:
a) coordenar ações de saúde, administrar recursos financeiros, avaliar os impactos
e acompanhar os resultados, gerenciando riscos em farmacovigilância, para compreensão e
prevenção de efeitos adversos de usos de medicamentos, assim como implementar programas e
serviços de assistência à saúde;
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br-wwrw.guariba.sp.gov.br
b) responder pela Secretaria Municipal de Saúde perante o (a) Secretário (a) de
Saúde e assessorá-lo (a) na implantação das políticas de saúde do Município, no âmbito de sua
área de atuação, mantendo contato e cooperação com instituições púbicas e privadas relacionadas
à área de atuação em saúde, em especial com o Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de
Saúde, bem como os demais órgãos da Administração municipal;
e) aplicar as normas legais referentes ao funcionamento das unidades assistenciais
e/ou de atenção à saúde, identificando perfis profissionais, de acordo com as necessidades,
coordenando interfaces com entidades sociais e profissionais, bem como coordenar a definição de
políticasinstitucionais em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com as demais políticas
públicas;
d) identificar problemas relacionados à prestação de serviços na rede básica,
especializada e hospitalar e propor soluçõesjunto com os demais setores da Secretaria Municipal
de Saúde, objetivando favorecer o acesso da população a estes serviços e incentivando a promoção
da saúde e a prevenção das doenças;
e) atuar de forma integrada com a Vigilância Sanitária, no monitoramento dos
indicadores de saúde do Município, principalmente, na área epidemiológica, implementando ações
de combate às endemias, e acompanhando a execução dos programas de atenção aos ciclos vitais
nos diversos níveis de assistência;
J) estabelecer, observar e orientar o cumprimento de metas e prioridades consoante
orientação superior, de conformidade com as estratégias do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - TCE/SP, mantendo-se atualizado em relação à legislação, normas, técnicas, aos métodos,
sistemas e inovações para melhoria do desempenho de suas funções;
g) controlar, analisar, distribuir e proferir despachos opinativos em proce
atinentes a assuntos de sua área de atuação, devidamente fundamentados; e manifestar-se Em
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assuntos pertinentes à Secretaria, elaborando trabalhos de pesquisa, fornecendo subsídios
necessários aos esclarecimentos para despachos decisórios das autoridades competentes;
h) desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do departamento
de saúde, que lhe forem designadas pelo (a) Secretária Municipal de Saúde;
XIII - fica criado, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o cargo em
comissão de Coordenador de EventosEsportivos e Recreativos, com os requisitos de investidura
de escolaridade de nível superior de Educação Física, padrão de referência salarial: 18 - jornada
de trabalho de 40 horassemanais e as seguintes atribuições funcionais:
a) exercer a chefia superior de todas as atividades esportivas e recreativas,
- realizadas nas dependências internas do Centro de Lazer do Trabalhador "Vereador Eduardo
Atique", inclusive, o Ginásio de Esportes, cabendo-lhe programar, organizar, difundir, mobilizar,
incentivar e executar todos os mais variados eventos destinados a proporcionar o lazer
comunitário;
b) exercer as funções precípuas de coordenação geral das diretrizes político￾administrativas definidas como prioridades pelo governo municipal para as políticas públicas
voltadas a incentivar o esporte , a recreação e o lazer comunitário, como forma de melhoria da
qualidade de vida da população em geral;
c) promover a administração geral do Centro de Lazer do Trabalhador "Vereador
Eduardo Atique" e do Ginásio de Esportes, principalmente, de material e patrimônio, por meio do
gerenciamento de estoques, e da conservação e manutenção de móveis, equipamentos, materiais
permanentes e de consumo, para controlar despesas e evitar deterioração, desperdício e
depredação;
d) exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato, o Secretário Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 2%. No Quadro das Funções de Confiança (QFC), a que se refere o art. 2, da
Lei Complementar n" 2026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo art. 4%, inciso III, item
7, da Lei Complementar n" 2679, de 28/03/2013, ficam criadas mais 5 (cinco) funções de
confiança de Supervisor de Serviços, com requisitos de designação de nível de escolaridade de
ensino médio, padrão de referência salarial: 17 e jornada semanal de trabalho de 40 horas, mantidas
as atribuições funcionais previstas no inciso IV, do art. 19, dos acima citados diplomas legais.
Art. 3%. No Quadro de Servidores Efetivos (QSE), da organização básica da
estrutura administrativa e funcional, instituída pelo art. 2, inciso I, da Lei Complementarn" 2026,
de 14/01/2005, e reestruturada pelo art. 4, inciso I, da Lei Complementarn" 2679, de 28/03/2013,
com suas alterações posteriores, ficam criados:
I- 04 (quatro) novos empregos públicos de provimento efetivo de Auxiliar de
Seção, de que trata o item 9, do inciso I, do art. 2, da Lei Complementar n" 2026, de2005com
as alterações dadas pelo art. 4", inciso I, da Lei Complementar n" 2679, de 2013, antidok os
Av. Evaristo Vaz, 1.190 -Fone: (0x0168) 3251-9422 - CER 14840-000 Cx. Postai, 4
E-maii: guariba@guariba.sp.govbrwww.guariba.sp.gov.r
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A. Evaristo Vaz, 1.190-Fone: 3251-9422 -CERA Gx.Postai, X9
E-mail: guaria@guariba.sp.gov.br-wwrw.guariba.sp.gov.br
mesmosrequisitos de investidura de nível de escolaridade de ensino médio, atribuições funcionais,
padrão de referência salarial: 2 e jornada semanal de trabalho de 40 horas;
II-11 (onze) novos empregos públicos de provimento efetivo de Motorista, de que
trata o item 15, do inciso I, do art. 2, da Lei Complementar n" 2026, de 2005, com as alterações
dadas pelo art. 4, inciso I, daLeiComplementar n" 2679, de 2013, mantidos os mesmos requisitos
de investidura de nível de escolaridade de ensino fundamental, com exigência de CNHletra "D"
e experiência mínima de dois anos, atribuições funcionais, padrão de referência salarial: 5 e
jornada semanal de trabalho de 40 horas;
III - 1O (dez) novos empregos públicos de provimento efetivo de Trabalhador
Braçal, de que trata o item 5, do inciso I, do art. 2, da Lei Complementar n" 2026, de 2005, com
as alterações dadas pelo art. 4, inciso I, da Lei Complementar nº 2679, de 2013, mantidos os
mesmos requisitos de investidura de nível de escolaridade de ensino fundamental incompleto,
atribuições funcionais, padrão de referência salarial: 1 e jornada semanal de trabalho de 40 horas;
IV - l (um) novo emprego público de provimento efetivo de Oficial de
Manutenção (Pedreiro), de que trata o item 28, do inciso 1, do art. 2", da Lei Complementar nº
2026, de 2005, com as alterações· dadas pelo art. 4, inciso I, da Lei Complementar nº 2679, de
2013, mantidos os mesmos requisitos de investidura de nível de escolaridade de ensino
fundamental, atribuições funcionais, padrão de referência salarial: 4 e jornada semanal de trabalho
de 40 horas;
V - 1 (um) novo emprego público de provimento efetivo de Vigilante Sanitário,
de que trata o item 31, do inciso 1, do art. 2, da Lei Complementar nº 2026, de 2005, com as
alterações dadas pelo art. 4, inciso I, da Lei Complementar nº 2679, de 2013, mantidos os
mesmos requisitos de investidura de nível de escolaridade de ensino médio, padrão de referência
salarial: 4 e jornada semanal de trabalho de 40 horas;
VI- 15 (quinze) novos empregos públicos de provimento efetivo de PEB I -
Professor de Educação Básica I- Creches, de que trata o item 51, do inciso I, do art. 2, da Lei
Complementar nº 2026, de 2005, com as alterações dadas pelo art. 4, inciso I, da Lei
Complementar n" 2679, de 2013, mantidos os demais requisitos de investidura de nível de
escolaridade de ensino superior específico, atribuições funcionais, padrão de referência salarial:
12 e jornada semanal de trabalho de 30 horas;
VII- 1 (um) novo emprego público de provimento efetivo de Psicólogo, de que
trata o item 48, do inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar n" 2026, de 2005, com as alterações
dadas pelo art. 4, inciso I, da Lei Complementar nº 2679, de 2013, mantidos os demais requisitos
de investidura de nível de escolaridade de ensino superior, com inscrição no CRP- Conselho
RegionaldePsicologia, atribuições funcionais, padrão de referência salarial: 11 e jornada semanal
de trabalho de 20 horas;
VII 4 (quatro) novos empregos públicos de provimento efetivo de édico, de
que trata o item 57, do inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar n" 2026, de 005, e as
alterações dadas pelo art. 4, inciso I, da Lei Complementar n" 2679, de 2013, ma idos os de
requisitos de investidura de nível de escolaridade de ensino superior, com inseri ão no C
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Evaristo Vaz, 1.190 Fone: (0x016) 3251-9422 -CE 1 C.Posta±, · E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br-wrww.guariba.sp.gov.br
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Conselho Regional de Medicina, atribuições funcionais, padrão de referência salarial: 23 e
jornada semanal de trabalho de 20 horas ou critério alternativo de substituição de jornada de
trabalho pela tarefa quantitativa de atendimento de pacientes, no mesmo período, de até 80
consultas previamente agendadas, conforme Lei nº 2. 754, de 2014.
IX- 3 (três) novos empregos públicos de provimento efetivo de Enfermeiro, de
que trata o item 53, do inciso I, do art. 2, da Lei Complementar n" 2026, de 2005, com as
alterações dadas pelo art. 4, inciso I, daLei Complementar n" 2679, de 2013, mantidos os demais
requisitos de investidura de nível de escolaridade de ensino superior, com inscrição no COREN￾Conselho Regional de Enfermagem, atribuições funcionais, padrão de referência salarial: 14 e
jornada semanal de trabalho de 30 horas;
X-2 (dois) novos empregos públicos de provimento efetivo de Assistente Social,
de que trata o item 41, do inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar n" 2026, de 2005, com as
alterações dadas pelo art. 4º, inciso I, daLei Complementar nº 2679, de 2013, mantidos os demais
requisitos de investidura como nível de escolaridade de ensino superior, com inscrição no
CRESS/SP - Conselho Regional de Serviço Social, padrão de referência salarial: 11 e jornada
semanal de trabalho de 30 horas;
XI-- I (um) novo emprego público de provimento efetivo de Assistente Social
Educacional, de que trata o art. 1, da Lei Complementar nº 3457, de 09/11/2021, com as
alterações dadas pelo art. 1, da Lei Complementar n" 3474, de 19/01/2022, mantidos inalterados
os demais requisitos de investidura, como nível de escolaridade de ensino superior, com inscrição
no CRESS/SP Conselho Regional de Serviço Social, padrão de referência salarial: 11,
atribuições funcionais e jornada semanal de trabalho de 30 horas;
XII - 1 (um) novo emprego público de provimento efetivo de Psicólogo
Educacional, de que trata o art. 1, da Lei Complementar nº 3457, de 09/11/2021, com as
alterações dadas pelo art. 1, daLei Complementar n" 3474, de 19/01/2022, mantidos inalterados
os demais requisitos de investidura, como nível de escolaridade de ensino superior, com inscrição
no CRP - Conselho Regional de Psicologia, padrão de referência salarial: 11, atribuições
funcionais e jornada semanal de trabalho de 20 horas;
XIII - 1 (um) novo emprego público de provimento efetivo de Coordenador de
Ensino, de que trata o item 56, do inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar n" 2026, de 2005,
com as alterações dadas pelo art. 4, inciso I, da Lei Complementar n"° 2679, de 2013, e pelo art.
1, da Lei Complementar n" 2694, de 06/06/2013, mantidos os demais requisitos de investidura
como nível de escolaridade de ensino superior específico, atribuições funcionais, padrão de
referência salarial: 21 e jornada semanal de trabalho de 40 horas;
XIV-1 (um) novo emprego público de provimento efetivo deAgente de Combate
a Endemias, que trata o item 30, do inciso I, do art. 2º, daLei Complementar n" 2026, de 2005,
com as alterações dadas pelo art. 4°, inciso I, da Lei Complementar nº 2679, de 2013, mantidos
os demais requisitos de investidura de nível de escolaridade de ensino médio, padrão de referência
salarial: 6-A (pisofederal) e jornada semanal de trabalho de 40 horas;
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Av. Evaristo Vaz, 1.490-Fone: (0x16) 3251-9422 -CEP {4840-000 C. Postal, A9
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XV-1 (um) novo emprego público de provimento efetivo de Engenheiro Civil, de
que trata o item 42, do inciso I, do art. 2, da Lei Complementar n" 2026, de 2005, com as
alterações dadas pelo art. 4, inciso I, da Lei Complementar n" 2679, de 2013, e pelo art. 1, da
Lei Complementar n" 3145, de 03/07/2018, mantidos os demais requisitos de investidura de nível
de escolaridade de ensino superior, com inscrição no CREAP - Conselho Regional de
Engenharia, padrão de referência salarial: 22 e jornada semanal de trabalho de 40 horas;
XI - I (um) novo emprego público de provimento efetivo de Técnico de
Informática, de que trata o item 2, do ar. 1, da Lei Complementar n" 2.750, de 27/02/2014, com
as alterações dadas pelo art. 1, da Lei Complementar nº 3323, de 18/02/2020, mantidos os demais
requisitos de investidura de nível de escolaridade de ensino médio com cursos técnicos de
informática ou de desenvolvimento de sistemas, padrão de referência salarial: 6 e jornada semanal
de trabalho de 40 horas, com as seguintes atribuições funcionais:
a) desenvolver atividades de suporte técnico aos servidores municipais usuários de
microcomputadores, no tocante à utilização de software básico, aplicativos, serviços de
informática e de redes em geral, orientando e executando trabalhos de natureza técnica, relativos
ao planejamento, avaliação e controle de instalações e equipamentos de telecomunicações;
b) realizar atividades técnicas, envolvendo a avaliação, controle, montagem, testes,
monitoramento, manutenção e operação de equipamentos de laboratório e de computação, bem
como de circuitos e componentes eletrônicos e/ou mecânicos e de linhas e serviços de transmissão
de dados;
c) executar a montagem de aparelhos, circuitos ou componentes eletrônicos,
utilizando técnicas e ferramentas apropriadas, orientando-se por desenhos e planos específicos,
assim como diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos
servidores municipais usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio técnico
supenor;
d) efetuar reparos em sistemas eletrônicos ou conjuntos mecânicos de
equipamentos, conforme solicitações recebidas ou a partir de problemas detectados,
desenvolvendo aplicações baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas, mantendo a
documentação dos sistemas e registros de uso dos recursos de informática;
e) planejar, supervisionar, controlar e realizar ações de montagem e de manutenção
corretiva e preventiva de sistemas integrados eletrônicos, eletropneumáticos, eletrohidráulicos e
mecânicos, bem como dar suporte técnico em apresentações de aulas, palestras, seminários,
cerimônias, solenidades, reuniões de trabalho etc., que requeiram o uso de equipamentos de
informática;
J) participar da implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver
trabalhos de montagem, simulação e testes de programas, realizando o acompanhamento do
funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando irregularidades ocorridas durante a
operação, e manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas desua área
de atuação e das necessidades das secretarias municipais e seus departamentos e setores públlços;
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g) realizar manutenção, montagem, configurações, testes e inspecionar
computadores e equipamentos tecnológicos de forma a torná-los operacionais;
h) instalar computadores e softwares de forma a proporcionar o melhor desempenho
do sistema: Verificando a compatibilidade do hardware para a instalação do Sistema operacional;
Instalando e Atualizando Sistema Operacional, Drivers e Aplicativos; Atualizando ojirmware de
computadores e periféricos;
i) configurar, gerenciar e manter servidores, desktops, notebooks, sistemas
operacionais, aplicativos, conectividade, segurança, dispositivos móveis e máquinas virtuais;
j) diagnosticar falhas relativas a computadores e suas conexões, sistemas
operacionais, aplicativos e drivers;
k) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
l) efetuar cópia de segurança e restauração de dados e configuração de sistema
(Backup/Restore);
m) desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor, que lhe
forem designadas pelo superior imediato, o Supervisor de Serviços de Informática.
Art. 4%. No Quadro de Servidores Efetivos (QSE), da organização básica da
estrutura administrativa e funcional, instituída pelo art. 2, inciso I, da Lei Complementarn" 2026,
de 14/01/2005, e reestruturada pelo art. 4", inciso I, da Lei Complementarn" 2679, de 28/03/2013,
com suas modificações posteriores, ficam criados:
I- 4 (quatro) empregos públicos de provimento efetivo de Cozinheira, junto à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com os requisitos de investidura de ensino
fundamental, padrão de referência salarial: 2 e jornada semanal de trabalho de 40 horas, com as
seguinte atribuições:
a) preparar, diariamente, as refeições de acordo com a definição dos cardápios
programados tanto pelos projetos sociais destinados ao atendimento da população carente, em
situação de vulnerabilidade social, inscrita no Cadastro único da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, quanto atuar, diretamente, na própria cozinha da Casa de Abrigo de
Jovens e Adolescentes do Projeto Casulo;
b) utilizar-se de utensílios e equipamentos específicos de cozinha, como: talheres,
panelas, forno e fogão, fazer a higienização do local, dos pratos, talheres, panelas, mesas, balcões,
e do maquinário (fogão, forno, geladeira, máquina de suco e outros) utilizando-se de materiais
(detergentes, sabão, por exemplo) e utensílios específicos (vassouras, esponjas, escovas e outros)
abrangendo a remoção do lixo, lavagem do piso, abastecimento dos galheteiroscor.t emperos,
reposição de guardanapos etc.;
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e) observar aspectos de segurança no manuseio dos utensílios e equipamentos e
manter-se atento ao consumo de alimentos e materiais solicitando sua reposição, sempre que
necessário, e cuidar da organização do local de estocagem dos produtos e material de limpeza;
d) fazer, periodicamente, de acordo com as ordens do superior imediato, uma faxina
mais intensa na área, equipamentos e instalações, lavar o piso, janelas e azulejos, limpar
luminárias e ventiladores, higienizar a geladeira, forno, fogão, armários, prateleiras e dispensa
zelando pela adequada condição de limpeza e higiene das áreas fisicas das cozinhas e depósitos da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Projeto Casulo;
e) receber os gêneros alimentícios e observar as quantidades, a qualidade e
armazená-los corretamente, com atenção aos prazos de validade, assim como ler atentamente as
instruções recebidas para a preparação das refeições, anotar e controlar e estoques de gêneros
alimentícios e zelar pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho;
j) desenvolver outras atividades compatíveis com suas atribuições funcionais, que
lhe forem designadas pelo superior imediato ou pela Secretária Municipal de Desenvolvimento
Social;
II - 1 (um) emprego público de provimento efetivo de Assistente Social
Organizacional, junto ao Departamento Municipal de Recursos Humanos na SecretariaMunicipal
de Administração Geral, com os requisitos de investidura de nível de escolaridade de ensino
superior, com inscrição no CRESS/SP - Conselho Regional de Serviço Social, padrão de
referência salarial: 11, jornada semanal de trabalho de 30 horas, e as seguintes atribuições:
a) trabalhar a educação continuada, a qualidade de vida e a saúde do trabalhador
neste processo de mudança, buscando a preservação da saúde, dos direitos sociais e da assistência
social, prestando atendimento aos funcionários e familiares visando a integração na Prefeitura,
pois quando os funcionários trabalham satisfeitos, indiretamente produzem mais;
b) discutir com os servidores municipais, quais são suas necessidades, quais são as
suas demandas, e o que precisa ser feito; quais são os recursos que ele tem, o que está dificultando
para ele ser um cidadão e ter uma qualidade de vida cada vez melhor, buscando que conheçam os
recursos existentes na comunidade e os seus direitos, para que ele tenha acima de tudo, uma
qualidade de vida, para que sua vida seja preservada;
e) elaborar e executar projetos em diferentes áreas, como as relacionadas com o
alcoolismo, dificuldades fisica e sensorial e pericia médica, com o propósito de identificar as
tendências que vem influenciando o desenvolvimento do trabalho no setor público e na relevância
da prática do Serviço Social;
d) trabalhar a educação continuada, a qualidade de vida e a saúde do trabalhador,
buscando a preservação da saúde, dos direitos sociais e da assistência social, prestando
atendimento aos servidores e familiares, e na integração destes com a Prefeitura Municipal;
e) buscar compreender o cotidiano da força de trabalho, a fim de eliminar as
interferências na reprodução dessa força, mostrando-se criativo e propositivo nas açes e
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E-mail: guariba@guariba.sp.govbr-www.guariba.sp.gov.br
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programas de melhoria do ambiente organizacional, atuando como agente propulsor da
conscientização social, na tentativa de melhorar cada vez mais o ambiente de trabalho, primando
pela qualidade de vida do servidor municipal, levando em consideração as suas condições de
trabalho e procurando garantir a devida segurança, no tocante à saúde fisica, mental e social;
f) fazer com que o ambiente interno reflita um clima organizacional satisfatório e
consequentemente coerente com o planejamento estratégico do desenvolvimento organizacional
da Prefeitura;
g) desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor, que lhe
forem designadas pelo superior imediato, o Diretor do Departamento Municipal de Recursos
Humanos e o Secretário Municipal de Administração Geral;
III-1 (um) emprego público de provimento efetivo de Psicólogo Organizacional,
junto ao Departamento Municipal de Recursos Humanos na Secretaria Municipal de
Administração Geral, com os requisitos de investidura de nível de escolaridade de ensino superior,
com inscrição no CRP - Conselho Regional de Psicologia, padrão de referência salarial: 11,
jornada semanal de trabalho de 20 horas, e as seguintes atribuições:
a) atuar em atividades relacionadas à análise e desenvolvimento organizacional, a
ação humana na Prefeitura Municipal, no desenvolvimento de equipes, na consultoria
organizacional, seleção, acompanhamento e desenvolvimento de pessoal, estudo e planejamento
de condições de trabalho, estudo e intervenção dirigidos à saúde do trabalhador;
b) desenvolver, analisar, diagnosticar e orientar casos na área da saúde do
trabalhador, observando níveis de prevenção, reabilitação e promoção de saúde, assim como
participar de programas e/ou atividades na área da saúde e segurança de trabalho, subsidiando-os
quanto a aspectos psicossociais para proporcionar melhores condições ao trabalhador;
e) atuar como consultor interno/externo, participando do desenvolvimento das
organizações sociais, para facilitar processos de grupo e de intervenção psicossocial nos diferentes
níveis hierárquicos, e também planejar e desenvolver ações destinadas a equacionar as relações de
trabalho, o sentido de maior produtividade e da realização pessoal dos indivíduos e grupos,
estimulando a criatividade, para buscar melhor qualidade de vida no trabalho;
d) participar do processo de desligamento de servidores, em processos de demissões
e na preparação para aposentadorias, a fim de colaborar com os indivíduos na elaboração de novos
projetos de vida, e elaborar, executar e avaliar, em equipe multiprofissional, programas de
desenvolvimento de recursos humanos;
e) realizar pesquisas e ações relacionadas à saúde do trabalhador e suas condições
de trabalho, participando da elaboração, implementação e acompanhamento das políticas de
recursos humanos, com a elaboração de programas de melhoria de desempenho, aproveitando o
potencial e considerando os aspectos motivacionais relacionados ao trabalho;
Evaristo Vaz, i.1 -Fone: (916) 3251
E-mail: guariba@guariba.spo.gov.br-wwww.guarita.so.gov.br
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f) desempenhar atividades relacionadas ao recrutamento, seleção, orientação e
treinamento, análise de ocupações e profissiográficas e no acompanhamento de avaliação de
desempenho de pessoal, atuando em equipes multiprofissionais, utilizando métodos e técnicas da
psicologia aplicada ao trabalho, como entrevistas, testes, provas, dinâmicas de grupo, etc. para
subsidiar as decisões na área de recursos humanos como: promoção, movimentação de pessoal,
incentivo, remuneração de carreira, capacitação e integração funcional;
g) desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor, que lhe
forem designadas pelo superior imediato, o Diretor do Departamento Municipal de Recursos
Humanos e o Secretário Municipal de Administração Geral.
Ar. 5° No Quadro de Servidores Efetivos (QSE), da organização básica da
estrutura administrativa e funcional, instituída pelo art. 2, inciso I, da Lei Complementarn" 2026,
de 14/01/2005,e reestruturada pelo art. 4, inciso I, da Lei Complementarnº2679, de 28/03/2013,
com suas alterações posteriores, ficam extintos por se encontrarem na vacância:
I-1 (um) emprego público de provimento efetivo de Agente de Controle Interno,
criado pelo art. 3, inciso I, da Lei Complementar nº 2915, de 06/08/2015, com as alterações
dadas pelo art. 1, da Lei Complementar nº2949, de 26/11/2015; junto aos Serviços de Controle
Interno;
II-1 (um) emprego público de provimento efetivo de Coordenador de Patrimônio
e Arquivo Público, criado pelo art. 1", inciso I, da Lei Complementar "3160, de 02/10/2018,
junto à Seção de Controle de Patrimônio e Arquivo Público, do Departamento Municipal de
Gestão Pública.
Art. 6°. No Quadro de Servidores Efetivos (SE), da organização básica da
estrutura administrativa e funcional, instituída pelo art. 2", inciso I, da Lei Complementarn" 2026,
de 14/01/2005, e reestruturada pelo art. 4, inciso I, da Lei Complementarn" 2679, de 28/03/2013,
com suas alterações posteriores, fica extinto quando entrar na vacância, o emprego público de
provimento efetivo de Analista de Sistemas, previsto no art. 2, inciso I, item I, da acima citada
Lei Complementar nº2026, de 2005.
Ar. 7%. Para atender às necessidades administrativas de modernização e eficiência
da gestão governamental, por meio da supervisão, coordenação, execução, monitoramento,
avaliação e controle, na busca de resultados através do contínuo aperfeiçoamento para
desempenho das atividades funcionais, nas diferentes áreas de atuação dos órgãos públicos da
organização básica e estrutural, ficam criados, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), os
empregos públicos de provimento efetivo de:
I- 1 (um) de Analista de Gestão Patrimonial, com requisitos de investidura de
escolaridade de nível superior em Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Economia,
jornada semanal de trabalho de 40 horas, padrão de referência salarial: 14 e as seguintes atribuições
funcionais:
a) participar diretamente do processo de trabalho, identificando as ações no
para alcançar os resultados desejados com a execução de atividades pertinentes à adminis
Av. Evaristo Vaz, 1.190 -Fone: (016) 3251
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br-www.guariba.sp.gov.br
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dos bens patrimoniais móveis e imóveis de propriedade do Município, inclusive, da coordenação
e organização da ferramentaria;
b) manter atualizados os registros analíticos dos bens patrimoniais, com as
características completas para sua correta identificação, bem como o controle das respectivas
localizações e da responsabilidade dos servidores que possuem sua guarda e manutenção, devendo
ser periodicamente inventariados, por ocasião do encerramento de cada exercício, através das
verificações físicas, de modo a garantir a guarda e a conservação dos bens móveis permanentes
integrados ao patrimônio de cada unidade administrativa;
e) controlar a movimentação física dos bens patrimoniais da unidade, tais como
certificar o recebimento destinado ao setor, acompanhar os servidores na incorporação de novos,
solicitar as transferências de carga patrimonial para a movimentação física a outros setores e, nos
casos de possíveis manutenções preventivas e corretivas, realizar contratos para consertos e
reparos dos bens móveis e acompanha-los desde a saída até o retomo;
d) acompanhar possíveis cessões temporárias do bem para outro setor ou outra
unidade, solicitar os recolhimentos para desfazimento e baixa de bens inservíveis, realizar a
identificação em caso de algumbem sem a devida plaqueta do registro patrimonial e relatar casos
de avaria, destruição, extravio, furtos e roubos de bens patrimoniais da unidade;
e) atender aos órgãos de controle interno e externo durante eventuais inspeções e
realizar aquisição de bens móveis obedecendo a um critério de padronização, assim como manter
o cadastro dos bens imóveis e inserir os novos que ainda não integram o acervo patrimonial do
Município;
f) cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores
competentes, bem como desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pelo
Secretário Municipal de Administração Geral e pelo Diretor do Departamento Municipal de
Finanças e Orçamento;
II-1 (um) deAnalista de Gestão de Suprimentos, com requisitos de investidura
de escolaridade de nível superior em Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou
Economia, jornada semanal de trabalho de 40 horas, padrão de referência salarial: 14 e as
seguintes atribuições funcionais:
a) participar diretamente do processo de trabalho, identificando as ações no tempo
para alcançar os resultados desejados com a execução de atividades pertinentes à coordenação e
organização dos procedimentos de recebimento, conferência, estocagem, cadastramento, liberação
de materiais, e controle de saldos de estoques;
b) realizar controles diversos de distribuição e expedição de mercadorias e/ou
produtos utilizados na Prefeitura, visando assegurar o abastecimento dos setores em geral, para
que o atendimento das demandas ocorra com a máxima pontualidade possível, a fim de não
prejudicar o bom andamento dos serviços públicos municipais;
A. Evaristo Vaz, 1.4 -Fone: (0x16) 3251 -CE !
E-mail: guariba@guariba.sp.govbr-wwrw.guariba.sp.gov.br
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e) efetuar os levantamentos necessários e pontuais para realização dos planos de
compras destinados aos processos de licitação para aquisição de insumos e contratação de serviços,
a fim de suprir as demandas dos departamentos e secretarias requisitantes, orientando para que
todos controlem os saldos existentes e encaminhem seus pedidos com a antecedência suficiente
para que seja possível cumprir os prazos e as formalidades legais e evitar o risco de atrasos de
fornecimentos;
d) coordenar a ordem e o mapeamento de produtos dentro do Almoxarifado,
supervisionar e instruir colaboradores para atendimento de procedimentos operacionais visando
ao atendimento de qualidade e assegurada a perda zero; manter
e) avaliar constantemente os pedidos com o objetivo de evitar falta ou excesso de
itens de produtos e/ou mercadorias dentro dos setores, bem como promover os recebimentos de
bens de consumos, mantendo rigoroso critério de vistoria e avaliação, tanto de qualidade quanto
de quantidade, mediante conferência dos requisitos da ordem de entrega e exame da respectiva
nota fiscal/fatura;
j) desenvolver com o departamento de compras, estratégias para diluir da melhor
forma dias e horários para entrega, evitando a concentração elevada de fornecedores, para que haja
tempo suficiente e necessário à vistoria e conferência dos produtos e/ou mercadorias entregues;
g) coordenar as entradas e saídas de notas fiscais que fazem a movimentação
integrada ao sistema de contabilidade, com conferências mensais onde os balancetes devem ter
os mesmo valores de movimentações;
h) cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores competentes,
bem como desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pelo Secretário
Municipal de Administração Geral e pelo Diretor do Departamento Municipal de Finanças e
Orçamento;
III 2 (dois) de Analista de Gestão Financeira e Contábil, com requisitos de
investidura de escolaridade de nível superior em Administração, Ciências Contábeis ou Economia,
jornada semanal de trabalho de 40 horas, padrão de referência salarial: 14 e as seguintes atribuições
funcionais:
a) participar, diretamente, do processo de trabalho, identificando as ações no tempo
para alcançar os resultados desejados com a execução de atividades pertinentes ao planejamento
estratégico municipal, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais,
assim como toda rotina financeira e orçamentária;
b) desenvolver e acompanhar a programação financeira do Município, desde os
recebimentos e pagamentos efetuados, registros de lançamentos de contabilidade, análisede fluxo
de caixa e elaboração de projeções de arrecadação, até os direitos e haveres, garantias e obrigações
de responsabilidade do tesouro municipal;
A. Evaristo Vaz, 1.190 -Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 C. Postl,49
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br-www.guariba.sp.gov.br
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e) prestar orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e
financeira, principalmente, sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público e os procedimentos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional relacionados à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial e de custos, assim como assistência técnica aos responsáveis
pelos sistemas de controle interno, de administração de despesa de pessoal do Município e de
modernização;
d) acompanhar os trabalhos de execução orçamentária, financeira e patrimonial das
unidades gestoras vinculada ao órgão setorial de contabilidade, no qual tiver exercício, e atuar em
processos administrativos e judiciais como assistente técnico para atender as necessidades da
Procuradoria do Município;
e) participar e orientar, na Tesouraria e Caixa, a realização de pagamentos aos
fornecedores na ordem cronológica de sua emissão, respeitadas as suas fontes de recursos,
controlar os valores liberados através do regime de adiantamento para despesas miúdas e de pronto
pagamento, até sua respectiva prestação de contas, assim como os procedimentos de conciliações
bancárias, na conferência dos extratos bancários com os saldos contábeis ao final de cada mês;
j) supervisionar a organização de documentos, a classificação contábil; a geração de
lançamentos contábeis, a liquidação de notas fiscais e apuração dos impostos, preenchimento de
guias de recolhimento junto a órgãos do governo, bem como realizar o arquivo de documentos
e auxiliar na elaboração do desdobramento de despesas no balancete, e a execução e controle de
planilhas e relatórios de contabilidade;
eletrônico,
vergências
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br-www.guariba.sp.gov.>s
e) efetuar o apontamento de horas, através das marcações
registrando atestados, abonadas e demais faltas justificadas por lei,
g) cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores
competentes, bem como desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pelo
Diretor do Departamento Municipal de Finanças e Orçamento;
IV-1 (um) deAnalista deRecursos Humanos, com requisitos de investidura de
escolaridade de nível superior em Gestão de Recursos Humanos, Administração, Engenharia de
Produção, Ciências Contábeis, Psicologia ou Direito, jornada semanal de trabalho de 40 horas,
padrão de referência salarial: 14 e as seguintes atribuições funcionais:
a) participar diretamente do processo de trabalho, identificando as ações no tempo
para alcançar os resultados desejados com a execução de atividades pertinentes à contribuição, na
administração dos subsistemas da área de Recursos Humanos, envolvendo: departamento de
pessoal; recrutamento e seleção; treinamento e desenvolvimento e administração de beneficios;
b) prestar atendimento aos servidores municipais para esclarecimento de dúvidas,
visando ao cumprimento da legislação trabalhista vigente, demais normas pertinentes e
procedimentos administrativos internos;
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identificadas, e gerir banco de horas, com a finalidade de garantir a veracidade dos dados
integrantes à folha de pagamento dos servidores;
d) desenvolver atividades inerentes à rotina trabalhista e relações trabalhistas, tais
como: folha de pagamento, férias, rescisão contratual, cálculo de encargos trabalhistas e
administração de estagiários, atuar com conectividade social, informação SEFIP, CAGED, RAIS,
DIRF, E-SOCIAL e A UDESP, visando o pleno atendimento às exigências e formalidades legais;
e) planejar e organizar a seleção de pessoal, por meio de Concursos Públicos ou
Processos Seletivos, como também, acompanhar as sessões de atribuições dos diferentes processo
de seleção de pessoal, promover a integração de novos servidores municipais em secretarias
específicas, preparando os documentos necessários para admissão e fornecendo orientações
inerentes às políticas de recursos humanos e procedimentos internos, a fim de garantir a integração
deles no ambiente de trabalho;
f) administrar beneficios concedidos pela Prefeitura aos servidores, providenciando
e levantando informações necessárias para manutenção (inclusões, alterações e exclusões), com a
finalidade de assegurar o pagamento, efetuar o levantamento de informações para composição dos
indicadores de recursos humanos, como também elaborar relatórios gerenciais, a fim de subsidiar
as tomadas de decisão da Administração e suas secretarias;
g) representar a Prefeitura e prestar atendimento e suporte aos servidores municipais,
fornecendo informações e orientações aos assuntos relacionados à folha de pagamento,
procedimentos e normas internas, bem como planejar, organizar e promover treinamentos e
seminários que propiciem o aprimoramento e o aperfeiçoamento do conhecimento da área de
atuação, objetivando a melhoria contínua da capacitação profissional e pessoal;
h) conhecer, aperfeiçoar e criar políticas de recursos humanos, com o objetivo de
atender às normas, instruções, procedimentos internos e sistema de gestão integrada, garantindo a
qualidade, segurança do trabalho, meio ambiente e medicina preventiva, de forma a contribuir para
a valorização das pessoas, aperfeiçoamento dos processos, desenvolvimento sustentável e melhor
atendimento à Municipalidade;
i) cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores
competentes, bem como desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pelo
Diretor do Departamento Técnico de Recursos Humanos;
V - 1 (um) de Analista de Tecnologia da Informação, com requisitos de
investidura de escolaridade de nível superior em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência
da Computação ou Processamento de Dados, jornada semanal de trabalho de 40 horas, padrão de
referência salarial: 14 e as seguintes atribuições funcionais:
a) participar diretamente do processo de trabalho, identificando as
para alcançar os resultados desejados com a execução de atividades pektinentes ao
Av. Evaristo Vaz, 1.190-Fone: (016) 325i
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br-wrww.guariba.sp.gov.
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desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados, com o estabelecimento de
padrões, coordenação de projetos e oferecimento de soluções para ambientes informatizados e de
pesquisas tecnológicas em informática;
b) executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de
informação e soluções tecnológicas específicas, apoiando a formulação e acompanhamento das
políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação e supervisionando e
acompanhando as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e. monitoramento do
desempenho dos aplicativos de tecnologia da informação;
e) gerenciar a disseminação, integração e controle de qualidade dos dados,
dimensionando requis1tos e funcionalidade do sistema, especificando sua arquitetura e
programas, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, codificando aplicativos e administrando
ambientes informatizados, com a prestação de suporte técnico ao servidor municipal usuário e o
necessário treinamento, mais a elaboração da documentação técnica;
d) organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases
de dados da infonnática de governo, desenvolver, implementar, executar e supervisionar
atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços
compartilhados e adequações da infraestrutura da informática da Administração Municipal, assim
como os sistemas informatizados;
e) especificar programas; codificar aplicativos; montar protótipo do sistema;
testar sistema; definir infraestrutura de hardware, software e rede; aprovar infraestrutura de
hardware, software e rede; implantar sistemas, monitorar desempenho do sistema, administrar
recursos de rede ambiente operacional, banco de dados; executar procedimentos para melhoria do
sistema, identificar e corrigir falhas no sistema, controlar acesso aos dados e recursos, administrar
perfil de acesso às informações e realizar auditoria de sistema;
j) descrever processos, desenhar diagrama de fluxos de informações, emrtlr
pareceres técnicos, inventariar software e hardware, documentar estrutura da rede, níveis de
serviços, capacidade, desempenho e soluções disponíveis, elaborar estudos de viabilidade técnica
e econômica e especificação técnica, buscando estabelecer padrão de hardware e software, com a
criação de normas de segurança, definição de requisitos técnicos para contratação de produtos e
serviços, instituição de padrão de interface com servidor usuário;
g) divulgar a utilização de novos padrões, definir metodologias a serem adotadas,
especificar procedimentos para recuperação de ambiente operacional, e avaliar e negociar
proposta de fornecedores, buscar alternativas de adequação de soluções às necessidades do
servidor municipal usuário, propor adoção de novos métodos e técnicas, organizar fóruns de
discussão e prestar assessoramento nas atividades de ensino, pesquisa e execução,
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h) executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas
ao ambiente organizacional, ou que forem determinadas pelo superior imediato, o Supervisor de
Serviços de Informática.
Art. 8%. No Quadro de Servidores Efetivos (QSE), da organização básica da
estrutura administrativa e funcional, instituída pelo art. 2, inciso I, da Lei Complementarn"2026,
de 14/01/2005, e reestruturada pelo art. 4, inciso I, da Lei Complementarn" 2679, de 28/03/2013,
com suas modificações posteriores, ficam automaticamente extintos, por se encontrarem na
vacância, 11 (onze) empregos públicos de provimento efetivo de ADI - Agente de
Desenvolvimento Infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1°. Para os fins deste artigo, os atuais empregos públicos providos, efetivamente,
de ADI- Agente de Desenvolvimento Infantil, criados na forma dos artigos 1" e 4°, da Lei
Complementar n" 2.704, de 21/06/2013, regulados pelos artigos 1"e 5º, da Lei Complementar nº
2.752, de 12/03/2014, respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido,
serão mantidos em vigor, com plena eficácia, até que ocorram suas respectivas vacâncias, quando,
somente então, serão extintos, automaticamente.
Ar. 9%. Ficam criados, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), de que trata este
artigo, 11 (onze) empregos públicos de provimento efetivo deACI-Agente de CuidadosInfantis,
com requisitos de investidura de escolaridade de ensino médio, padrão de referência salarial: 5,
jornada semanal de trabalho de 40 horas, e as seguintes atribuições:
a) promover a segurança física e emocional da criança, gerando-lhe o bem estar,
respeitando as suas fases de crescimento, habilidades motoras e cognitivas, com o compromisso e
a responsabilidade de executar todas as tarefas relacionadas às orientações recebidas, diretamente,
de professores que atuam na educação infantil, médicos pediatras e nutricionistas designados para
atenderem aos berçários;
b) buscar assimilar as orientações dadas pelos profissionais competentes, que
participam das atividades dos berçários e demais etapas da educação infantil, os cuidados básicos
de saúde, inclusive, aleitamento matemo e alimentação infantil, assim como de puericultura, para
que seja possível notar sinais de problemas de saúde, quando surgem eventualmente nas crianças,
como forma de interagir com o desenvolvimento infantil completo;
c) dispensar os cuidados básicos para o bebê e/ou criança, nos primeiros anos de
vida, que se desatacam através das tarefas relacionadas a dar banho, alimentar, trocar fralda,
colocar para dormir, acompanhar brincadeiras, como outras, buscando estimular o seu
desenvolvimento, respeitando seus valores, sua individualidade e sua faixa etária, na medida em
que, por passar por diversas fases, a atenção especial somente contribui para ajudar no crescimento
saudável;
d) desenvolver habilidades, nos cuidados com o bebê e/ou a criança, como orientar,
acompanhar o desenvolvimento, oferecer segurança e tranquilidade, estab vínculo,
identificar riscos no desenvolvimento adequado, contribuir para a liberdade de m vimento,
auxiliar na interpretação de mensagens, ajudar na manutenção do desenvolvimento e eq ilíbrio,
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Au. Evaristo Vaz, 1.490 -Fone: (0016) 3251-9422 -CE 14840-000 C. Posaf,tág
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acompanhar exames de avaliação médica, promover conforto e alimentação, prezar pela
integridade fisica, observar mudanças no estado, e cuidar, principalmente, da higiene;
e) exercer outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela chefia superior
imediata, assim como seguir e cumprir à risca as orientações e determinações recebidas não só da
chefia imediata, como de demais profissionais competentes: professores de educação infantil,
nutricionista e médicos pediatras.
Art. IO. Fica criado, na estrutura básica da organização administrativa e funcional,
instituída pelo art. 2, inciso Ida Lei Complementar n" 2026, de 14/01/2005, e reestruturada pelo
art. 4, inciso I, daLei Complementar nº2679, de 28/03/2013, com suas alterações posteriores, a
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, com a seguinte constituição:
I- Gabinete do Secretário Municipal;
II- Coordenadoria de Agricultura e Abastecimento, com as seguintes unidades:
a) Setor de Fomento da Política Agrícola;
b) Setor de Segurança Alimentar;
III- Departamento de Serviços de Inspeção Municipal (SIM), criado pela Lei nº
3.306, de 18/12/2019, com as seguintes unidades:
a) Setor de Inspeção e Vigilância;
b) Setor de Promoção da Saúde Humana:
c) Setor de Promoção e Proteção Animal.
§ 1°. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:
I - formular, executar e avaliar a política municipal de desenvolvimento sócio e
econômico, com foco na promoção a execução de programas e projetos de desenvolvimento rural,
cooperativismo e associativismo, visando o fortalecimento do modelo, integrando suas
potencialidades e oportunidades produtivas à melhoria da qualidade de vida, em consonância com
diretrizes gerais emanadas do Governo Municipal e de conformidade com a legislação vigente;
II- promover, coordenar e formular a política agrícola do Município, prestando
assistência e apoio a produtores rurais, nas áreas de defesa sanitária vegetal e animal, assistência
técnica e extensão rural, informações sobre o mercado e preços mínimos, armazenagem e
abastecimento em articulação com instituições dos governos federal e estadual;
III - incentivar a agricultura familiar para a geração de renda e e
e a melhoria do nível de sustentabilidade das atividades no setor agrícola, assim como
a realização de exposições, feiras e outros eventos, com a finalidade de promover os
agropecuários do município;
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IV - fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de
projetos e empreendimentos que propiciem o aproveitamento de oportunidades e potencialidades
do Município, visando ao respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva
da população economicamente ativa;
V- controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar,
realizando, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Saúde e o Setor de Vigilância
Sanitária, a inspeção, vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas
comerciais de gêneros alimentícios;
VI - seguir as diretrizes estabelecidas para a política agrícola municipal pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei n" 1.689, de 06/04/2000, com
as alterações dadas pela Lei nº 1.695, de 11/05/2000, visando promover a integração de vários
segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento,
industrialização e transporte;
VII - aderir ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável -
Cidadania no Campo, que tem como meta estimular a implementação e o desenvolvimento de
ações para fortalecer a gestão do território rural local;
VIII- desempenhar outras atividades correlatas, no âmbito de sua área de atuação,
atribuídas pela autoridade superior, o Prefeito Municipal.
$2%. Fica criado, no Subquadro de Servidores em Comissão (Sb-QSC) no Quadro
Geral de Pessoal, na letra "b", inciso II, do art. 2, da Leimunicipalnº2026, de 14/01/2005, com
as alterações dadas pelo inciso I, do art. 4º, da Lei municipal nº2679, de 28/03/2013, o cargo em
comissão de natureza política de Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, com
requisitos de investidura de jornada semanal de trabalho em regime de dedicação exclusiva e
remuneração mensal em parcela única, por meio de subsídios fixados pela Câmara de Vereadores,
nostermos do $ 4, do art. 39, da Constituição Federal, com as seguintes atribuições:
I- exercer as funções precípuas de participação de decisões governamentais e de
orientação da execução, com autonomia administrativa, das atividades relacionadas com sua área
de competência, junto à pasta de Governo Municipal nos segmentos específicos da Agricultura e
Abastecimento;
II- assistir e assessorar ao Prefeito na gestão pública em geral e na proposição e
promoção de políticas públicas relacionadas às ações de governo municipal, no tocante à definição
de prioridades administrativasjunto à sua área de competência;
. III- dirigir, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades exercidas pelas unidades
que lhe são subordinadas e coordenar a elaboração dos planos de ação pertinentes à Secretaria
Municipal;
"Ar. 25. (...)
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c) desenvolver política pública voltada à promoção do bem starimal, tanto
no que se referem aos animais que se encontram em situação de abandono, como ao
que se encontram na posse depessoas de baixa renda."
$4%. Compete ao Setor de Proteção Animal:
a) realizar tratamento veterinário em animais em situação de abandono na
zona rural ou urbana da cidade, oupertencentes àsfamilias carentes (feridos ou doentes);
b) realizar tratamento veterinário em animais vítimas de abandono e maus
tratos, em situação de rua e de pessoas de baixa renda, promovendo cuidados especiais,
tratamento veterinários, controle eficaz da natalidade e saúdepública;
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IV- cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Prefeito, pertinentes à sua área
de atuação ou de aplicação geral, assim como implementar as ações estabelecidas em convênios
com outros órgãos ou entidades, estaduais ou federais;
V - cumprir e fiscalizar o exercício de normas específicas e legais, relativas à área
de sua competência, assim como solicitar a abertura de procedimentos licitatórios, ou sua dispensa
ou inexigibilidade, nos termos da legislação aplicável à matéria;
VI - acompanhar a execução orçamentária relativa à Secretaria Municipal e
produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento, e também promover e acompanhar a
implantação de mecanismos de controle de projetos e atividades no âmbito de sua competência;
VII- desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno, assim
como outras funções correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato, o Prefeito
Municipal.
$3%. Aplicam-se, à organização básica e estrutural do Departamento de Serviços
de Inspeção Municipal (SIM), composto dos Setores de Inspeção e Vigilância, de Promoção da
Saúde Humana e de Proteção Animal, todas as disposições pertinentes previstas e reguladas pela
Lei municipal n" 3.306, de 18/12/2019, que deixa de pertencer à Secretaria Municipal de Saúde
e passa a integrar a Secretaria Municipal deAgricultura eAbastecimento.
I- o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Serviços de inspeção
Municipal (SIM), criado pelo art. 26, inciso I, da Lei nº 3.306, de 18/12/2019, pertencente à
Secretaria Municipal de Saúde, fica com sua denominação alterada para Chefe do Setor de
Serviços de Inspeção Municipal (SIM) e Proteção Animal, assim como reduzidas a referência
salarial do padrão: 25 para 21, e a jornada semanal de trabalho de 40 para 30 horas; mantidos o
requisito de escolaridade de ensino superior em medicina veterinária e inscrição no Conselho
Regional de Medicina Veterinária de São Paulo, e as mesmas atribuições funcionais, com o
acréscimo do $4, no art. 25, do acima citado diploma legal, para a inclusão do Setor deProteção
Animal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 11. Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Agricultura para Secretaria Municipal de Meio Ambiente, passando a vigorar com a seguinte
constituição:
I- Gabinete do Secretário (Coordenação e supervisão superiores)
II - Departamento de Meio Ambiente:
Av. Evaristo Vaz, 1.1 -Fone: (0x16) 3251-9422 -E 14840-000 C?tal, 49
E-mail: guarita@guariba.s.gov.br-wwwu.guariba.spo.gov.br
b) participar do planejamento, da organização, da execução e do controle da
política ambiental do Município, fazer cumprir as disposições da legislação em vigor e colaborar
com a elaboração da lei orçamentária anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano
plurianual, no tocante à matéria do meio ambiente:
c) atender os interesses dos munícipes nos assuntos do meiç, a
relações públicas de contatos com os demais órgãos governamentais e
governamentais de defesa ambiental;
1.1.1. Setor de Meio Ambiente:
a) Seção de Conservação e Recuperação Ambiental;
b) Seção de Recursos Hídricos e Florestais;
e) Seção de Educação Ambiental;
d) Seção de Fiscalização;
e) Seção de Praças, Parques e Jardins;
f) Seção de Serviços Funerais;
1.1.2. Setor de Limpeza Pública:
a) Seção de Capinação e Roçagem;
b) Seção de Podas e Coleta de Galhos;
e) Seção de Coleta e Remoção de Lixo.
1.1.3. Setor de Gestão de Resíduos Sólidos:
a) Seção de Coleta e Disposição Final;
b) Seção de Aterro Sanitário em Valas;
1.1.4. Setor de Reciclagem e Coleta Seletiva:
a) Seção de Coleta e Reciclagem;
b) Seção de Resíduos da Construção Civil;
§ 1° - Fica criado 01 (uma) função de confiança de Diretor do Departamento de
Meio Ambiente, de nível de escolaridade superior em Gestão Ambiental, Engenharia Agronômica
ou Engenharia Ambiental, com inscrição no respectivo conselho de classe, se obrigatória no
exercício da atividade profissional, com jornada semanal de trabalho de 40 horas e padrão de
referência salarial: 21, contendo as seguintes atribuições funcionais:
a) representar e prestar assistência ao Secretário Municipal de Meio Ambiente nas
funções de elaboração, implantação e acompanhamento da política ambiental e da defesa do meio
ambiente;
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d) estimular o funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente, assim
como promover a integração da comunidade à política do meio ambiente desenvolvida pelo
Município;
e) desenvolver mecanismos e instrumentos com a finalidade de preservar e
melhorar a qualidade da vida no município e também promover articulação com entidades públicas
ou privadas, internas ou externas, para execução e desenvolvimento de projetos ambientais de sua
competência;
j) promover a articulação com os órgãos ambientais no âmbito estadual e/ou
federal, em nível de fiscalização, bem como com as organizações não governamentais que atuem
na área ambiental e estimular a Educação Ambiental nas escolas municipais de educação básica;
g) apoiar e fomentar a implantação, recuperação e manutenção de áreas verdes
urbanas e áreas de proteção ambiental do Município; e,
h) exercer outras atividades correlatas, pertinentes à natureza da sua função, que
lhe forem determinadas pelo superior imediato, o Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Art. 12. Para os fins dos artigos 16 e 17, combinado com o artigo 21, inciso I, da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de 2000), a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro da ação governamental, prevista nesta lei, a demonstração da
origem de recursos para o seu custeio, a fim de comprovar que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas dos resultados fiscais, bem como a declaração de que o aumento tem adequação
com a LOA e compatibilidade com o PPA, se for o caso, e com a LDO, far-se-ão mediante quadro
específico do Setor de Gestão Contábil, junto ao Departamento Municipal de Finanças e
Orçamento.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 14. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições con
Registrada/em · pr pr , Departamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de visos da sede da eitura, na mesma data, e mandado publicar na
Imprensa Oficial do icípio, c iada pela Lei unicipal nº 3.119/2018, com circulação diária,
na forma eletrônica, n s tetos o artigo 90 e $ 2°, a Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Au. Evaristo Vaz, 1.190 -Fone: (0016) 3251-9422 -CE 14840-000 Cx. Postai, 49
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br-www.guariba.sp.gov.br