norma nº 3501/2022

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº3. 501-- DE 19 DEABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DER$ l.080.106,43 (UM MILHÃO, OITENTA
MIL, CENTO E SEIS REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES EDE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO. Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 18 de
abril de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para aquisição de materiais de consumo, tais como:
medicamentos, materiais de enfermagem, materiais de expediente, etc., para estruturação da rede de
serviços de saúde pública, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício
financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplementares, no valor de
R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), para arcar com despesas da folha de pagamento
dos servidores contratados temporariamente para o desenvolvimento de ações de saúde pública para
enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2. 021.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, créditos adicionais
suplementares, no valor de R$ 134.106,43 (cento e trinta e quatro mil, cento e seis reais e quarenta e
três centavos), para arcar com despesas de subvenções socais, aquisição de materiais de consumo e
equipamentos e materiais permanentes, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.021.
, 1
19 de abril de 2.022.
vigor na data de sua publicação, revogando-se as
refeitk Municipal
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Artigo 6° - Esta.Lei
demais disposições em contrári
Prefeitura Mur
Artigo 4"° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a incJusão nos anexos da Lei nº 3.455,
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5°- A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de
costume, no quadro de sos da ede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa
Oficial do Município criada pe · · · al nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma
eletrônica, nos termo do 9 e§ 2º, da Lei ânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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