norma nº 3500/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.500—DE 19 DE ABRIL DE 2022 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
CENTRO ESTADUAL DE EDUCA CÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS". 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 18 de 
abril de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
L 1: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro 
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando o desenvolvimento de 
ações e serviços voltados aos estudantes do ensino médio/técnico profissionalizante. 
Parágrafo único. Os serviços e atribuições de cada participe constarão do convênio 
a ser firmado entre as partes. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registrada 
costume, no quadro 
Imprensa Oficial do 
na forma eletrônica, 
RO IERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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róprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
sederefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
iada pela L' municipal n°3.119/2018, com circulação diária, 
artigo 90 e 2°, da Lei Orgânica do Município.