norma nº 3505/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI No 3.505— DE 03 DE MAIO DE 2022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 403.749,60 (OUA TROCENTOS E 
TRÊS MIL, SETECENTOS E OUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 02 de 
maio de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional 
suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de climatizadores 
evaporativos de ar, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
de 2.02 1. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais no valor de R$ 
152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), para aquisição de climatizadores evaporativos de 
ar, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 207.249,60 (duzentos e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta 
centavos), para contratação de empresa para construção de 860 metros lineares de muro em 
concreto pré-moldado, para fechamento da Arca de Lazer "José Deodato", mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Obras, crédito adicional 
especial, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para fins de devolução de 
rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da 
Cidadania - Convenio n° 897803, para fins de prestação de contas e finalização do convenio, 
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 50 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a in usão nos 
anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes o am tárias 
para o corrente exercício. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 6° — A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 70 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municip1 de G -4 ., em 03 de Maio de 2.022. 
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Registrada livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro e e avi is e - se e ' efeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial de Mun ic' .1 , criada pela Lei ' unicipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos do artigo 90 e § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
ROSEM 1 GUMIERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 — CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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