norma nº 3506/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N° 3.506—DE 03 DE MAIO DE 2022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 372.478,32 (TREZENTOS E 
SETENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E 
DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE 
CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 02 de 
maio de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 27.647,33 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três 
centavos), para aditamento do Contrato Administrativo n° 053/2020, que tem como objeto a 
execução de obras de revitalização do Parque dos Lagos "Vereador Luís da Conceição", 
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional no valor de R$ 
17.830,99 (dezessete mil, oitocentos e trinta reais e noventa e nove centavos), para construção de 
escada no Residencial Santa Cruz, mediante superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais especiais, no 
valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), para contratação de empresa para 
execução de infraestrutura urbana na Rua Bartolomeu Manna. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais, a serem abertos por decreto do 
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1°, do artigo 43, da Lei 
federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
1 - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 163.500,00 
(cento e sessenta e três mil e quinhentos reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da 
Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo - Convenio n° 
101210/2022. 
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 
2.021, no valor de R$ 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e hentos reais), referente a 
contrapartida do Município na execução da obra. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840.1000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
costume, no quadro 
Imprensa Oficial do 
na forma eletrônica, nos t 
a sede . Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
criada pela ei municipal n°3.119/2018, com circulação diária, 
do artigo 90 e 2°, da Lei Orgânica do Município. 
• avis 
UflC' 1 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 5° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 6° - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
CE 
'4 
à 
áiiitI 
o.• . 
reeit# 7 cpal 
em 03 de Maio de 2.022. 
o 
Prefeitura Munici 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
ROS MIERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br