norma nº 3503/2022

Guariba, 03 de 
NO 
Prefeito ''lnicpio de Guariba 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.503 - DE 03 DE MAIO DE 2022 
"INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 20DA LEI N° 2.656 - DE 
14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL 
PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA HABITACIONAL DE BAIXA RENDA O 
CONJUNTO HABITACIONAL CDHU "GUARIBA-B" DENOMINADO "RESIDENCIAL 
ALPHEU BELLODI" 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 02 de maio de 2022, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO ROMANO - 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - Fica inserido o parágrafo único no artigo 2° da Lei Municipal 2.656, de 
14 de dezembro de 2012, com a seguinte redação: 
"Art 2° 
Parágrafo Único - Para a gleba do Residencial Alpheu Beiodi reservada para a 
etapa CDHU Guariba "B-2", serão admitidos lotes com testada mínima de 7,5 metros e área 
mínima 150 metros quadrados visando o atendimento da nova tipologia de casas da CDHU - 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Governo do Estado de São Paulo." 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registrad. em livro pró .rio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro se avisos da .ede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Município, cr: pela Lei 'unicipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos te s os Á o rtigo 90 e § 2°, a Lei Orgânica do Município. 
ROSEMEI' MIER 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxxl6) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br