norma nº 3508/2022

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Munifr1t.. ie G ba, em 17 de Maio de 2.022. 
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nos termos do artigo 90 e 
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azunileino de uesao ruwica, afixada HO tocai de 
a, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, 
Município. 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.508 - DE 17 DE MAIO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
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DEZ MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS,), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, 
faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 16 de maio 
de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais no valor de R$ 1.210.870,00 (um 
milhão, duzentos e dez mil, oitocentos e setenta reais), para construção de uma Unidade Básica de Saúde 
110 Residencial Nova Rocca, através do repasse vohmtário de recursos da Secretaria de Estado da Saúde e 
recursos próprios municipais. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais, a serem abertos por decreto do Executivo, serão 
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
1 - Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.021, 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundos do repasse voluntário de recursos da 
Secretaria de Estado da Saúde. 
II - Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.021, 
no valor de R$ 710.870,00 (setecentos e dez mil, oitocentos e setenta reais), referente a contrapartida do 
Município na execução da obra. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que 
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão 
do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano 
riurianuai para o quadriênio zuzzizuzi, uern como, a mciusao nos anexos da LCI ri- 3.453, cie (JY de 
novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 3° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Diretora do D partamento de Gestão Pública 
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