norma nº 3509/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SAO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N° 3.509 —DE 17 DE MAIO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE ALTERA CÕES NOS DISPOSITIVOS ESPECIFICADOS DA 
LEI No 2.510, DE 2012, COMAS MODIFICA COES DADA S PELAS LEIS N°2. 721, DE 2013, 
E N° 3.046, DE 2017, OVE REGULAM AS DIÁRIAS PAGAS AOS MOTORISTAS 
MUNICIPAIS, COM A FUNCÃO DE DESLOCAMENTO PARA OUTRAS CIDADES E 
MISSÃO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 16 de maio de 2022, aprovou e eu - Celso Antônio Romano, Prefeito do 
Município de Guariba - sanciono e promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. P. Ficam alterados os incisos Ia III do artigo ]'e acrescidos os §§ 3° e 4°, 
da Lei n°2.510, de 27/05/2012, com as modificações dadas pelas Leis n°2.721, de 10/10/2013, e 
n°3.046, de 0710612017, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1005 valores das diárias pagas aos motoristas municipais, que se deslocam 
para outras cidades em missão de trabalho, criadas pela Lei n° 2.510, de 27/05/2012, com as 
modificações dadas pelas Leis n°2.721, de 10/10/2013, e n°3.046, de 07/06/2017, destinadas a 
indenizar despesas de alimentação, ficam alterados na seguinte conformidade: 
1— R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), para motoristas que realizarem viagens fora 
do Município; 
II- R$ 90,00 (noventa reais), se a duração da viagem for por período igual ou 
superior a 12 (doze) horas; e, 
III - RS 150,00 (cento e cinquenta reais), para viagens com quilometragem acima 
de 300 quilômetros, devendo ser considerada a distância entre a origem e o destino, e 
desconsiderado o trajeto percorrido dentro das respectivas cidades. 
§ 1° Ás diárias concedidas não dependerão de prestação de contas por parte do 
motorista municipal, que as receber para prestar serviços de interesse público, cabendo ao 
secretário municipal, servidor designado ou chefe dos serviços relacionados com o 
Departamento de Transporte e Trânsito, a responsabilidade pelo controle dos relatórios de 
viagens, para efeito de acompanhamento efiscalização das despesas realizadas. 
§ 2° Se confirmado qualquer desvio de finalidade na destinação de diárias por 
parte de o motorista municipal que as receber, o secretário municipal, servidor designado ou 
chefe dos serviços correspondentes deverá providenciar as medidas corretivas necessárias para 
sanar a falha verificada, ou, conforme o caso, promover o imediato ressarcimento'. - •'rio, sem 
prejuízo das penalidades previstas em lei ou regulamento, observada a regr' do p' árafo 
seguinte. '
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br- www.guariba.sp.gov.br 
Guariba, 17 
Cel 
Prefeito 
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unicipal 
sos d 
icípio, cr 
termos do 
Iv róprio, no 
sede da Pr 
ada pela Lei 
artigo 90 e § 2 
epartamento de Gestão Pública, afixada no local de 
eitura, na mesma data, e mandado publicar na 
unicipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
da Lei Orgânica do Município. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
§ 3° Com relação ao disposto no parágrafo anterior, se o servidor municipal 
proceder com culpa ou má-fé para aumentar a duração da viagem ou da quilometragem 
percorrida, com o intuito de se beneficiar com o recebimento de valores indevidos, acima dos 
limites previstos nesta lei, afbra o dever de ressarcir o erário por qualquer despesa realizada 
irregularmente, no caso incorrer na reincidência dessa infração grave, deverá responder a 
processo administrativo disciplinar, na forma da lei. 
§ 4° Como as diárias são valores pagos habitualmente ao servidor municipal, no 
exercício da função e'ou atividade de motorista, para cobrir gastos tais como de alimentação, 
transporte, hotéis, alojamento, necessários à realização de serviços externos e de interesse 
público, e se caracterizam como despesas de natureza indeni:atória, para efeito de ressarcimento 
pessoal, não integram o salário ou a remuneração mensal para quaisquer fins." 
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pertinetes, com relação à matéria das diárias, previstas na legislação vigente, que não colidirem 
com as alterações constantes da presente lei. 
Art. 30• As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
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se houver necessidade, na forma da legislação em vigor. 
Art. 40 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registrada e 
costume, no quadro 
Imprensa Oficial do M 
na forma eletrônica, no 
Rosemeire Gumieri 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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