norma nº 3510/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N° 3.510—DE 07DE JUNHO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 467.297,16 (OUA TROCENTOS E 
SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS 
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE 
CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 06 
de junho de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo 
Municipal de Assistência Social, crédito adicional no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), para repasse à Associação Casa da Criança de Guariba, para desenvolvimento do projeto 
"Acolhimento e Desenvolvimento, uma conexão entre o saber e o fazer", mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.021, proveniente do 
repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Cidadania - Governo Federal. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, créditos 
adicionais especiais, no valor de R$ 417.297,16 (quatrocentos e dezessete mil, duzentos e 
noventa e sete reais e dezesseis centavos), para aquisição de uma máquina e implementos 
agrícolas, mediante convenio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais, a serem abertos por decreto do 
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1°, do artigo 43, da Lei 
federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
1 - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 286.500,00 
(duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos 
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Convenio n° 914986/2021. 
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 
2.021, no valor de R$ 130.797,16 (cento e trinta mil, setecentos e noventa e sete reais e dezesseis 
centavos), referente a contrapartida do Município na aquisição da Patrulha Agrícola. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o art , e 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica Conta. 'ria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.44', de 14 de setembro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, b;m como, a inclusão nos 
anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleci diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 1480-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municip 
CELS 
Prefeito 
a, em 07 de Junho de 2.022. 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
criada 
os do arti 
Registrada em livr 
costume, no quadro de avisos 
Imprensa Oficial do Municíp' 
na forma eletrônica, nos te 
o, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
feitura, na mesma data, e mandado publicar na 
pela Lei nicipal n°3.119/2018, com circulação diária, 
o 90 e § 2°, s. Lei Orgânica do Município. 
ROSE ' IIERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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