norma nº 3511/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N° 3.511 —DE 07DE JUNHO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 722.988,04 (SETECENTOS E VINTE 
E DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 06 
de junho de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional no valor de R$ 
41.961,60 (quarenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), para 
aditamento do Contrato Administrativo n° 145/2021, que tem como objeto a reforma da Unidade 
Básica de Saúde "Vereadora Maria Pacífico de Migueli", mediante superávit financeiro apurado 
em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.021. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais), para contratação de empresa de 
prestação de serviços médicos, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias 
próprias constantes do Orçamento Geral do Município. 
Artigo 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional especial, no valor 
de R$ 5.026,44 (cinco mil, vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), para arcar com 
contrapartida municipal na obra de modernização do Museu Histórico "Jorge Nogueira de 
Carvalho", mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior 
de 2.021. 
Artigo 40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito 
adicional suplementar, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes, mediante superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício anterior de 2.021. 
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 288.000,00 
(duzentos e oitenta e oito mil reais), para arcar com despesas resultantes do aumento dos valores 
da bolsa auxílio concedida aos estudantes universitários, do en o mdio regular e do ensino 
técnico profissionalizante, que realizam estágio na Prefeituia do iunicípio de Guariba, 
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exerci io anterior de 2.021. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxxl6) 3251-9422 - CEP 14841-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 6° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 7° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 8" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Munici.,. Gu. .a, em 07 de Junho de 2.022. 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Mu ípio, • Lei municipal n°3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos term d artigo 90 e 20, da Lei Orgânica do Município. 
ROSE E' .. '1 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br