norma nº 3512/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.512 - DE 07 DE JUNHO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.174.193,00 (TRÊS MILHÕES, 
CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS). VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 06 de 
junho de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, créditos adicionais no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes, mediante superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício anterior de 2.021. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 432.000,00 (quatrocentos e 
trinta e dois mil reais), para arcar com despesas de pagamento do auxílio alimentação dos servidores 
público municipais, lotados no Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais de Administração, 
Finanças, Desenvolvimento Social, Obras, Meio Ambiente, Esportes e Desenvolvimento Econômico 
e Cultura, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do 
Orçamento Geral do Município. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplementares, no valor 
total de R$ 262.400,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais), para arcar com 
despesas de pagamento do auxílio alimentação dos servidores público municipais, mediante anulação 
parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais no valor de R$ 191.293,00 
(cento e noventa e um mil, duzentos e noventa e três reais), para aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior de 2.021. 
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais), para aquisição de um veículo tipo Van, 
mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento 
Geral do Município. 
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais supiement.. q o valor 
total de R$ 824.500,00 (oitocentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), para are. comde sesas 
de pagamento do auxílio alimentação dos servidores público municipais, mediante anulação p. cial 
e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Municípi 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Posta 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
CEL 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 7' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para arcar com despesas de prestação de 
serviços de coleta, remoção e/ou destinação final de resíduos sólidos domiciliares, mediante 
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.021. 
Artigo 80 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Esportes, crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para arcar com pagamento de horas extras de servidores público 
municipais, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 
2.021 
Artigo 9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Esportes, crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para arcar com despesas de prestação de serviços - pessoa 
jurídica, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 
2.021. 
Artigo 10 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.455, 
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 11 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municip.v Gua' 'a, em 07 de Junho de 2.022. 
Prefeito unicipal 
Registrada em o pr 
costume, no quadro de avios da sede 
Oficial do Município, criada 
eletrônica, nos termos do arti 
rio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
municip n° 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
O da Lei Or ica do Município. 
ROSE - 1 IERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br