norma nº 3499/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N°3.499 —DE 19 DE ABRIL DE 2022 
DISPÕE SOBRE A ADEOUA CÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO 
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, AO PISO 
NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DEFINIDO PELA PORTARIA N° 
67/2022, DO MEC, PARA O ANO DE 2022, NOS TERMOS DO AR T. 5° DA LEI FEDERAL N￾11. 73812008, 
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11.738/2008, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 18 de abril 
de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
ArL 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a remuneração mínima 
do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, ao Piso Salarial Nacional do 
Magistério definido pelo MEC, através da Portaria n° 67, de 4 de fevereiro de 2022, nos termos do 
art 5°da Lei federal n°11.738, de 16 de julho de 2008. 
§1°. Para os fins deste artigo, como o piso nacional da categoria é fixado para carga 
horária de trabalho de 40 horas semanais, no valor mínimo de R$ 3.845.63, e o cálculo efetuado na 
proporção direta de 30 horas semanais, no valor de R$ 2.884,22, são atingidos os salários bases apenas 
dos empregos públicos permanentes ou temporários de Professor de Educação Básica 1 e de Professor 
de Educação Básica 1— Creche. 
§ 2°. De acordo o com o dispostos no parágrafo anterior, o aumento real do salário base 
inicial do PEB 1 e do PEB 1 - Creche deverá ser de R$ 2.517,91 para R$ 2.884,22, com a adequação 
do atual padrão de referência salarial de 12 para 14-A, da tabela de salários ou escala remuneratória do 
Quadro Geral de Pessoal, a partir de 10 de janeiro de 2022. 
Art 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta 
de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário, 
especialmente, com recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). 
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ArL 3°. Esta lei co 
seus efeitos financeiros a p 
tar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
Janeiro de 2022. A 1, 
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Oficial do Município, 
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nada pel Lei municipa 
o, Oda-i 
artamento de Gestão Pública, afixada no local de 
na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
n° 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
rgânica do Município. 
RO '• ' IERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190- Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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