norma nº 3513/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N°3.513 - DE 07 DE JUNHO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO REQUISITO DE INVESTIDURA PARA O 
EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA DE AMBUL4NCIA, 
CRIADO PELO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.114, DE 21/03/2018, DE 
CERTIFICADO DO CURSO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRA 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada 
no dia 06 de Junho de 2022, aprovou e eu - Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, 
com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a 
seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1°. Para cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, da Resolução n° 
16812004 do CONTR4Ne da Portaria n°2048 do Ministério da Saúde, passa a constar como requisito 
de investidura para o emprego público de provimento efetivo de Motorista Socorrista ou de 
Ambulância, criado pelo artigo 5°, da Lei Complementar municipal n°3.114, de 21 de março de 2018, 
a exigência de Certificado do Curso de Condutor de Veículo de Emergência. 
§ 1°. No caso de Motorista Socorrista ou de Ambulância, que já integra o Quadro de 
Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura Municipal de Guariba, o Departamento Municipal de 
Recursos Humanos deverá tomar as providências necessárias para que participem de cursos de 
especialização para o transporte de emergências, desde que realizados em instituições de ensino 
credenciadas pelo DETRAN/SP, ainda que em EAD (Ensino à Distância). 
§ 2°. O registro do contrato de trabalho deverá ser feito na Carteira de Trabalho e 
Previdência Social (CTPS) na função correta de Condutor de Ambulância, com inclusão na 
Classificação Brasileira de Ocupações (COB) sob n° 7823-20, e não com a utilização da COB n° 7825-
10, própria somente para Motorista. 
Artigo 2°. Esta lei compl tar entra em vigor na data de sua publicação. 
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Registrad 
costume, no quadro de a 
Oficial do Município, cri 
eletrônica, nos termos do 
Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
e da Prefeit . na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
ei municipal O 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
§ 20, da Lei Org. ica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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