norma nº 3514/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N°3.514 - DE 07 DE JUNHO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE A CRIA CÃO DE CINCO NOVOS EMPREGOS PÚBLICOS DE 
PEB 1 - PROFESSOR DE EDUCA CÃO BÁSICA 1 - PROFESSOR DE CRECHE, PARA 
COMPOR O OUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, COM 
FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N°2026, DE 14/01/2005, COM ASAL TERÁ COES 
DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 2679, DE 28/03/2013, COM SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei Orgânica 
do Município, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, 
em sessão realizada no dia 06 de Junho de 2022, APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
ArL 1°. Fica criado no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), da organização básica da 
estrutura administrativa e funcional, 05 (cinco) novos empregos públicos de provimento efetivo de 
PEB 1— Professor de Educação Básica 1- Creches, de que trata o item 51, do inciso 1, do art. 20, da 
Lei Complementar n° 2026, de 2005, com as alterações dadas pelo art. 4°, inciso 1, da Lei 
Complementar n° 2679, de 2013 e alterações posteriores, mantidos os demais requisitos de investidura 
de nível de escolaridade de ensino superior específico, atribuições funcionais, padrão de referência 
salarial: 12 e jornada semanal de trabalho de 30 horas. 
ArL 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta 
de dotações próprias consignadas no Orçamento Gera! do Município, suplementadas se necessário. 
ArL 3°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Guariba, 07. 4if ArO 
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Registrada 
costume, no quadro de a 
Oficial do Município, criada 
eletrônica, nos termos do art 
Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
da Prefeit a, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
nunicipal n' .119/2018, com circulação diária, na forma 
2°, da Lei 1 gânica do Município. 
ROSE A : .u,rERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br