norma nº 3515/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR M3.515- DE 07 DE JUNHO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A RE VALORIZA CÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA 
SALARIAL 23 PARA 25-A, DO EMPREGO PÚBLICO EFETIVO DE MÉDICO, DO QUADRO 
DE SERVIDORES EFETIVOS (OSE), CRIADO PELO ART. 209 1, DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 2.026, DE 2005, COM AS ALTERA CÕES DADAS PELO ART 40, 1, DA LEI 
COMPLEMENTAR N°2.679, DE 2017, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V1 XII e XIII, do artigo 73, da Lei Orgânica 
do Município, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, 
em sessão realizada no dia 06 de Junho de 2022, APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a revalorizar o padrão de referência 
salarial de 23 para 25-A, do emprego público efetivo de Médico, do Quadro de Servidores Efetivos 
(QSE), criado pelo art 2°, inciso 1, da Lei Complementar n°2.026, de 14/01/2005, com as alterações 
dadas pela Lei Complementar n°2.679, de 28/03/2017, com suas modificações posteriores. 
Parájtrafo único. São mantidos em vigor e com plena eficácia todos os demais 
requisitos de investidura do emprego de provimento efetivo de Médico, como escolaridade de nível 
superior de medicina e inscrição no CRM, jornada de trabalho de 4 horas diárias e 20 horas semanais, 
contendo as seguintes atribuições: 
1 - prestar os serviços na respectiva especialidade médica, nos locais e horários 
determinados pela Secretaria Municipal da Saúde, sendo necessário registrar no sistema eletrônico de 
relógio ponto a entrada e saída do respetivo posto de trabalho; 
II - atender aos pacientes com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, 
mantendo nível de desempenho, eficiência e qualidade satisfatório na prestação de serviços médicos; 
III - cumprir, rigorosamente, a jornada de trabalho de quatro horas diárias e de 20 horas 
semanais, assim como o horário de chegada e saída do local designado pela Secretaria Municipal de 
Saúde para a prestação dos serviços profissionais; 
IV - no caso de adoção de critério alternativo de cumprimento da jornada semanal de 
trabalho, seja da dobra da carga horária de um dia para compensação em outro, seja da substituição 
pela tarefa quantitativa de atendimento de 80 consultas semanais, cumprir, rigorosamente, as 
obrigações assumidas, permanecendo no respectivo posto de trabalho, no mínimo durante duas horas, 
caso não haja pacientes previamente agendados para atendimento diário; 
V - não cobrar quaisquer valores em espécie ou outra forma q alquer de t agamento dos 
pacientes atendidos ou de terceiros, nos locais em que for designado pára a p staç o de serviços 
médicos, nas unidades básicas de saúde, Ambulatório Médico central ou no Pronto ' oiro da Santa 
Casa; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Dxxi 6) 3251 -9422 - CEP 14840-000 x. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
CELS 
Prefeito M 
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VI - manter, pontualmente, cadastros ou registros dos pacientes e dos atendimentos 
realizados no sistema de prontuário organizado pela Secretaria Municipal de Saúde; 
VII— apresentar relatórios e outros documentos comprobatónos da execução dos serviços 
prestados, que deverão ser apresentados, mensalmente, à Secretaria Municipal de Saúde; 
VIII - exercer outras tarefas compatíveis e correlatas, que lhes forem determinadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde. 
4rL 20. Para os fins dos arts. 16 e 17 c/c ari 21, inciso 1, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar federal n° 101, de 2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
da ação governamental, prevista nesta lei, a demonstração da origem de recursos para o seu custeio, a 
fim de comprovar que a despesa aumentada não afetará as metas dos resultados fiscais, bem como a 
declaração de que o aumento tem adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA, se for o caso, 
e com a LDO, far-se-ão mediante quadro específico do Setor de Gestão Contábil, junto ao 
Departamento Municipal de Finanças e Orçamento. 
ArL 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar, no exercício 
financeiro de 2022, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do 
Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. 
ArL 4°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Guariba, 07 de - -. 
4 
ni ipal 
Registrada 
costume, no quadro de avi 
Oficial do Município, cri 
eletrônica, nos termos do a 
rúnrio no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
daPre e a, na mesma data, e mandado publicar na imprensa 
municipal n 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
20, da Lei ânica do Município. 
e 
ROSEME RE GUMIERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guaribasp.gov.br