norma nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cidade Primavera" 
"RESOLUCÃO N°. 002/2022" 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU 
na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Abril de 2022, e eu, Presidente, promulgo 
a seguinte... 
RESOLUÇÃO 
Artigo 10) - Fica criada no Legislativo Municipal a Procuradoria da Mulher, e será 
um órgão independente, formado por Procuradora Vereadora, que contará com o espaço físico 
da Câmara de Vereadores para a divulgação e orientação dos Munícipes. 
Artigo 20) - A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora 
da Mulher, por eleição, a cada dois (02) anos, no início da legislatura. 
§ 10 - A primeira eleição de Procuradora Vereadora, para a implementação da 
Procuradoria da Mulher se dará imediatamente com a entrada em vigor da presente resolução; 
§ 20 - O mandato da procuradora da mulher acompanhará a periodicidade da 
eleição da Mesa Diretora, podendo haver reeleição. 
§ 30 - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término 
do mandato de sua ocupante. 
§ 40 - O suplente de Vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não 
poderá ser escolhido para a Procuradoria da Mulher. 
Artigo 30) - Compete à Procuradora da Mulher zelar pela participação mais efetiva 
das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: 
1 - Receber, examinar e oficiar os órgãos competentes denúncias de violências e 
discriminação contra a mulher; 
II - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que 
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campans 
educativas e anUdiscriminatórias de âmbito municipal; 
iyni,/Á, tai./ .'iea e com 
Avenida Marcelo Raga::i, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE G UA RIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
Cidade Primavera" 
III - Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, 
voltados à implementação de políticas para as mulheres; 
IV - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca de ser déficit de representação na política. 
Artigo 40) - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da 
Mulher também contará com a divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal, por 
meio do site oficial. 
Artigo 50) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Guariba Abril de 2022 
Tiagosar Elias Franciccati 
Presidente 
Publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal 
nesta data, e nos termos da Lei Municipal n°. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei 
Orgânica do Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do 
Município, com circulação diária na forma eletrônica. 
Célia Re9La Grci EpagnoI 
Diretiora dê Scretaria 
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Avenida Marcelo Ragaz:i. 491 - Jd. Viigínia - Tele/b,w/Fax: (16) 325/-//3/ - CEP /4840-000 - GU4RIB4 - SP