norma nº 3518/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.30410001-80 
LEI N° 3.5/8—DE 21 DE JUNHO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORCAMENTO 
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TRINTA E NOVE MIL, OUINHENTOS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
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de junho de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Gera! do Município, junto a Secretaria de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 
106.500,83 (cento e seis mil, quinhentos reais e oitenta e três centavos), para custear despesas 
com pessoal para o desenvolvimento de ações de combate ao COVID-19, mediante excesso de 
arrecadação verificado no presente exercício, oriundo do repasse de recursos financeiros pela 
SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, resultante de mandato 
judicial expedido nos autos do Processo Digital ir lUUUbI4-Ub.2U2U.8.21b.t1222. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para aquisição de material de 
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02/01/2013, combinada com a Lei n° 2.827, de 21/08/14, mediante superávit financeiro apurado 
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Gera! do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, crèdito adicional especial no 
valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), para custear despesas com compra de caixas 
d'água para serem doadas a famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante excesso de 
arrecadação verificado no presente exercício, oriundo do repasse de recursos financeiros pela 
SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, resultante de mandato 
judiciai expedido nos autos ao Processo Digital ir iUUUI4-Ub.2U'2U.8.2b.UZ22'. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria de Obras, crédito adicional especial no valor de R$ 
426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), para execução de obra de infraestrutura 
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arrecadação verificado no presente exercício, oriundo do r-' . de recursos financeiros pela 
SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado . - São . ulo, resultante de mandato 
judicial expedido nos autos do Processo Digital n° 100061 - -06.2020 8.26.0222. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 5° — Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 
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anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 6° — A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
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Artigo 7° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
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Prefeito cipaI 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de aviso ede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na imprensa 
Oficial do Município, cri, ia pela L i , .°3119/2018 com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos si artigo g § 2°, da Lei 1 ânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Publica 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 — Fone: (Oxx16) 3251-9422 — CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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