norma nº 3524/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.524 - DE 06 DE JULHO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1. 034.618,16 (UM MILHÃO, TRINTA 
E QUATRO MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), 
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia 
05 de julho de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo lO - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 228.176,19 (duzentos e vinte e oito mil, cento e setenta e 
seis reais e dezenove centavos), necessário à contratação de empresa para prestação de serviços 
de adequação de rede elétrica e padrão de entrada de energia, em praças, áreas de esporte, 
sistemas de lazer e prédios públicos, mediante superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, créditos 
adicionais suplementar e especial, no valor de R$ 364.419,77 (trezentos e sessenta e quatro mil, 
quatrocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), necessário à contratação de empresa 
para execução de proteção da cabeceira da ponte da Avenida da Liberdade. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do 
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1°, do artigo 43, da Lei 
federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
1 - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 346.198,78 
(trezentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), motivado 
pelo repasse voluntário de recursos da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - 
Convenio CMIL n'035/2022. 
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 
2.021, no valor de R$ 18,220,99 (dezoito mil, duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos), 
referente a contrapartida do Município na execução da obra. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutur. Urbana, créditos 
adicionais suplementar e especial, no valor de R$ 442.022,20 (quatroce, os e auarenta e dois 
mil, vinte e dois reais e vinte centavos), necessário à contratação de empresa par. construção de 
passarela metálica para travessia de pedestres, sobre o Córrego Boa Vista. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190- Fone: (Oxxl6) 3251-9422 - CEP 14840-000 Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do 
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1°, do artigo 43, da Lei 
federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
1 - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do Governo Federal - 
Ministério da Economia - transferências especiais. 
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 
2.021, no valor de R$ 42.022,20 (quarenta e dois mil, vinte e dois reais e vinte centavos), 
referente a contrapartida do Município na execução da obra. 
Artigo 4° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 5° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Munic.. 'e G . iba, em 06 de Julho de 2.022. 
cípio, c 
s termos d 
Registra 
de costume, no quadr 
Imprensa Oficial do Mu 
na forma eletrônica, n 
o próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
a Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
O da Lei Orgânica do Município. 
da se 
ada pela L 
artigo 90 e 
MIERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Dxxi 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br