norma nº 3523/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.523 - DE 06 DE JULHO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 30"CAPUT" E 50, 
PARÁGRAFO ÚNICO, E OS ACRÉSCIMOS DOS ARTIGOS 7°-A E 7°1.B, PARÁGRAFO 
JNIGQ, N4 LEI3.256. DE 18 IJUNJ1QDE 2019.. QUE 1..ISPÕE SQBREAÇRIAGO 
DA BRIGADA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBA TE A INCÊNDIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 05 de julho de 2.022, APROVOU e eu, Celso Antônio Romano, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1°. Ficam alterados os artigos 30"caput" e 5°, parágrafo único, e acrescentados 
os artigos 70-A e 7°-B, parágrafo único, na Lei n° 3.256, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre 
a criação da Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndio, que passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Artigo 3° - Para a consecução de suas atividades fins, compete à Brigada 
Municipal atuar em auxílio ou conjunto com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, da 
Polícia Militar, e outros órgãos da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos, 
com as seguintes atribuições: 
1 - atender aos alertas recebidos, a qualquer hora do dia ou da noite, 
independentemente de se tratar de sábado, domingo ou feriado, e providenciar, através de sua 
Chefia ou Coordenadoria, o pronto atendimento das obrigações previstas no artigo 80, desta lei, 
com a convocação imediata dos servidores voluntários brigadistas; 
II— após o recebimento de alerta, analisar a situação para identificar os riscos 
existentes, desde o início até o final do sinistro, e se houver necessidade acionar o Corpo de 
Bombeiros; 
III - desencadear os procedimentos necessários que podem ser priorizados ou 
realizados simultaneamente, de acordo com o número de brigadistas e dos recursos disponíveis 
no local; 
IV- exercer as atividades de combate inicial a incêndios de qualquer natureza; 
V- prestar primeiros socorros às possíveis vítimas, mantendo ou restabelecendo 
suas funções vitais com SB V (Suporte Básico da Vida) e RCP (Reanimação i rdios lnwnar) 
até que se obtenha o socorro especializado; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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VI- quando possível ou necessário, cortar a energia elétrica dos equipamentos 
da área ou do ambiente em geral; 
VII - proceder ao abandono da área parcial ou total, quando necessário, 
conforme comunicação preestabelecida, permanecendo em local seguro, até a definição final: 
VIII - evitar a propagação do sinistro e suas consequências, isolando 
fisicamente a área sinistrada, de modo a garantir os de trabalhos de emergência e evitar que 
pessoas não autorizadas adentrem ao local; 
IX - convocar e realizar reuniões ordinárias, bimestralmente, ou 
extraordinárias, a qualquer tempo, com registro em ata, e a participação obrigatória dos 
servidores voluntários brigadistas, para tratar de assuntos dentre os quais: 
a) função de cada membro da Brigada dentro do plano de ação e condições de 
uso dos equipamentos de combate ao incêndio; 
b) apresentações de problemas relacionados à prevenção de incêndios 
encontrados nas inspeções, para que sejam feitas propostas corretivas; 
c) atualização das técnicas e táticas de combate a incêndio e de primeiros 
socorros, e mudanças do efetivo da Brigada; 
d) treinamentos ou exercícios simulados, periodicamente, de combate a 
incêndios e de primeiros socorros, com a participação da população, para avaliação e correção 
de eventuais falhas cometidas ou deficiências observadas; 
X— exercer outras atividades correlatas, que forem determinadas pelos órgãos 
superiores imediatos, assim como das unidades ou frações do Corpo de Bombeiros e da Polícia 
Militar. 
Artigo 50 - Para efeito desta Lei são adotadas as definições da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos 
internacionais e nacionais de defesa civil e combate a incêndios e regularmente -seguidas pelos 
órgãos congêneres e, em especial as seguintes: 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Pbstal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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1— brigada de incêndio: grupo constituído no âmbito do Município e integrado 
por servidores municipais voluntários, para a execução, complementar e subsidiária, das 
atividades de prevenção e combate a incêndios e medidas correlatas, inclusive de apoio às ações 
de defesa civil; 
II - defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e 
reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e 
restabelecer a normalidade social; 
III - medidas corre/atas: as de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros e 
encaminhamento para atendimento médico de urgência. 
Parágrafo único. É assegurado ao brigadista voluntário municipal: 
1— equipamentos de proteção e uniforme especial a expensas do Município; e, 
II - reciclagem periódica. 
Artigo 7°-A - Os servidores municipais, designados por portaria do Chefe do Poder 
Executivo, para comporem, voluntariamente, a Brigada Municipal de Prevenção e Combate a 
Incêndios, quando convocados para participarem das atividades relacionadas com a função 
gratificada de Brigadista, deverão atender prontamente ao chamado, sob pena de cometer 
infração disciplinar grave, salvo motivo de força maior, devidamente justificado. 
Artigo 70-B - No caso de o servidor municipal brigadista deixar de atender à 
convocação recebida da Chefia ou Coordenadoria da Brigada Municipal, quer para exercer 
as atividades de prevenção e combate a incêndios, quer para participar de reuniões 
ordinárias ou extraordinárias, ou de treinamentos e exercícios simulados, desde que não 
apresente motivo de força maior, devidamente justificado, será penalizado: 
1— na primeira infração disciplinar, com a suspensão do pagamento do valor da 
função gratificada correspondente a um mês; 
II - no caso de reincidência, com a dispensa imediata da função gratificada de 
brigadista, por portaria do Chefe do Poder Executivo, que providenciará sua substituição 
por outro. 
Parágrafo único. Tanto na primeira infração disciplinar,` qtnto na 
reincidência, previstas nos incisos 1 e II deste artigo, o servidor municipal penalizad poderá 
apresentar recurso por escrito, contra a punição recebida, dentro do prazo de\i/ico dias 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Po$tal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Guariba 06 de 
CELS 
Prefeito 
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úteis, mediante requerimento protocolado na seção de atendimento público da sede executiva 
da Prefeitura." 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro d so 
Imprensa Oficial do M icípio, c 
na forma eletrônica, n termos d 
da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
ada pe Lei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
artigo 90 - § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
ROSE 't UMIERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.spgov.br - www.guariba.sp.gov.br