norma nº 3522/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N°3.522 - DE 06 DE JULHO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE 
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS COM OS DE TRATORISTA, PARA QUE 
PREVALEÇAM A DENOMINAÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E O PADRÃO DE 
REFERÊNCIA SALARIAL: 5, COM ALTERA CÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA 
E A UNIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária 
realizada no dia 05 de julho de 2.022, aprovou e eu - Celso Antônio Romano, Prefeito do 
Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, 
sanciono e promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR. 
Artigo 1°. Ficam unificadas as vagas existentes dos empregos públicos de 
provimento efetivo de Operador de Máquinas com as de Tratorista, do Quadro de Servidores 
Efetivos (QSE), criados pelos itens 19 e 34, do art. 2', 1, da Lei Complementar n° 2026, de 
14/01/2005, com as alterações dadas pelo art. 4°, 1, da Lei Complementar n02.679, de 28/03/2013, 
para que prevaleçam a denominação de Operador de Máquinas e o padrão de referência salarial: 
5, requisitos de investidura: nível de escolaridade de ensino fundamental e CNH letra "D", 
jornada de trabalho de 40 horas semanais, com as seguintes atribuições: 
1 - operar máquinas de todos os tipos e portes, como motoniveladora, 
retroescavadeira, pacarregadeira, trator de esteira, micro trator, trator agrícola, rolo compactador, 
escavadeira hidráulica, tratores comuns, reboques e outras máquinas sobre rodas ou esteiras, 
providas de implementos auxiliares que servem para nivelar, escavar, mexer ou carregar terra, 
pedra, areia, cascalho e similares; 
II - executar serviços de carregamento e descarregamento de materiais, escavação, 
terraplenagem, nivelamento de solo, pavimentação, desmatamento, retirada de cascalhos, 
dragagens em rios e conservação de vias; 
III - executar serviços roçagem de terrenos e limpeza de vias, praças, parques, 
jardins, e retirada de caçambas de lixo das ruas, levando-as para locais pré-determinados pela 
Prefeitura; 
IV - controlar a velocidade de tração e frear, para movimentar diversas cargas, 
auxiliando nas atividades de carga e descarga de materiais diversos, zelando pela segurança 
individual e coletiva e utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos 
serviços; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Po,taI, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Guariba. em 06 
L 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro 
Imprensa Oficial do 
na forma eletrônica, 
cípio, 
termos d 
iada pela 
artigo 90 e § 
da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Í municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
O da Lei Orgânica do Município. 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
V - prestar os serviços em conformidade com as normas e procedimentos técnicos 
e de qualidade, segurança, higiene e preservação dos equipamentos e ambiental, assim como zelar 
pela manutenção da máquina, lubrificando, abastecendo e executando pequenos reparos, para 
assegurar o bom funcionamento e a segurança das operações; 
VI- executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade administrativa ou a 
critério de seu superior imediato. 
Artigo 2°. Os servidores municipais atualmente ocupantes de empregos públicos 
efetivos serão mantidos com as mesmas atribuições anteriores de Operador de Máquinas Pesadas 
e de Tratorista, até que ocorra a respetiva vacância, para que a presente lei complementar não 
prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do inciso 
XXXV!, do art. 5°, da Constituição Federal. 
ArtiRo 3°. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei 
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, 
suplementadas se necessário, na forma da Legislação em vigor. 
Artirro 4°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
ROS IERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.spgov.br - www.guariba.sp.gov.br