norma nº 3525/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N° 3.525 - DE 06 DE JULHO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 329.773,60 (TREZENTOS E VINTE E NOVE 
MIL, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, 
faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia 05 de 
julho de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as 
unidades escolares do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Pairimomal do 
exercício de 2.021. 
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral, crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 229.773,60 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos), para 
arcar com 'despesas 'da 'contratação de mão de obra de até 30 trabalhadores privados 'de liberdade 'do 
Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, mediante onvenio a sei celebrado entre a Municipalidade, 
a Unidade Prisional de Guariba e a FUNAP - Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel", mediante 
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que 
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão 
do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442 de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.455, de 09 de 
novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal, 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municip a, em 06 de Julho de 2.022. 
ti 
OAN 
efeil n'ipa 
/ 
CE 
Registr 
costume, no quadro de 
Oficial do Município, 
nos termos do artigo 
próprio, 
'de da Prefei 
municipal ti0 
i Orgânica do 
Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
a, na mesma cbfla, e mandado publicar na Imprensa 
3 119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, 
cípio. 
RO EIRE GU IERJ 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br