norma nº 3521/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N°3.521 - DE 06 DE JULHO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE A CRIA CÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA O 
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO SER VIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE 
URGÊNCIA - SAMU 192; DE VIGIA PATRIMONIAL NO SERVIÇO DE 
MONITORI4MENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA; DE CONTADOR MUNICIPAL 
NO SER VIÇO DE ASSISTENTE ESPECIAL DE CONTABILIDADE; E A 
REVALORIZA CÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA SALARIAL DO MOTORISTA 
SOCORRISTA DO SAMU 192; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão 
extraordinária realizada no dia 05 de Julho de 2.022, APROVOU e eu CELSO ANTÔNIO 
ROMANO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... 
L E 1 COMPLEMENTAR: 
Art. P. Ficam criadas gratificações para servidores titulares de empregos 
efetivos, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE), que exercem as funções específicas de 
Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem no Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência do SAMU-192; de Vigia Patrimonial no Serviço de Monitoramento de 
Câmeras de Segurança; e de Contador municipal no Serviço de Assistente Especial de 
Contabilidade, aplicadas as disposições pertinentes do inciso IV, do art. 17, da Lei 
Complementar n° 2026, de 1410112005, acrescido pelo inciso II, do art. 4°, da Lei 
Complementar n°2.679, de 28/03/2013. 
§ 1°. A função gratificada, a que se refere este artigo, será paga, mensalmente, à 
razão de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do respectivo emprego público de 
provimento efetivo de cada servidor municipal, cujos valores serão reajustados, 
automaticamente, para reposição de perdas inflacionárias, por ocasião da revisão geral anual da 
remuneração dos servidores municipais, prevista no inciso X, do alt 37, da Constituição 
Federal. 
§ 2°. O valor monetário da função gratificada não será incorporado à 
remuneração mensal do servidor gratificado, para qualquer efeito legal, nem servirá de base de 
cálculo para contribuição previdenciária, sendo pago somente se houver a designação por 
portaria da autoridade superior e a comprovação do efetivo exercício das respectivas funções 
especiais para as quais houver sido designado. 
§ 3°. Não fará jus ao pagamento mensal da função gratificada: 
1- se ocorrer o afastamento, a paralisação ou a interrupção da Í 'dade, por 
qualquer motivo, cabendo receber a respectiva retribuição pecuniária se houv r a de 'gnação 
de outro servidor municipal para o exercício da mesma função, em caráter de subsuiç o; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. PostI, 49 
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II - se o servidor designado já estiver recebendo outra função gratificada da 
mesma natureza desta, cujo trabalho é exercido em regime de dedicação integral, sendo o 
acúmulo remunerado vedado pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a revalorizar o padrão de referência 
salarial, de 6 para 7, do emprego público efetivo de Motorista Socorrista do SAMU-192, lotado 
na Secretaria Municipal de Saúde, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), criado pelo artigo 
5°, da Lei Complementar municipal n°3.114, de 21 de março de 2018, mantidos os requisitos 
de investidura de atribuições funcionais, previstas nos incisos 1 ao X, do citado dispositivo, 
escolaridade de ensino fundamental completo, experiência mínima de dois anos como 
motorista, Carteira Nacional de Habilitação de categoria "D", Certificado do Curso de Condutor 
de Veículo de Emergência, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais. 
Art. 3°. Excepcionalmente, no caso de afastamento de Motorista Socorrista, por 
motivo de licença legal, ou qualquer outra forma de impedimento, que o impeça de atender à 
escala de plantão, poderá ser substituído por outro servidor municipal, investido no emprego 
público de Motorista, mediante portaria do Chefe do Poder Executivo, pelo tempo estritamente 
necessário, desde que preencha os mesmos requisitos previstos em lei para o exercício da 
respectiva função pública. 
§ 1°. Para os fins deste artigo, desde que o servidor substituto exerça, 
comprovadamente, por no mínimo um mês, as funções públicas de motorista/socorrista, fica 
autorizado ao Chefe do Executivo Municipal pagar, na forma de gratificação pelo exercício não 
habitual da função, o valor correspondente à exata diferença entre os atuais padrões de 
referência salarial, existente entre o motorista comum e o motorista socorrista. 
§ 2°. A gratificação pelo exercício não habitual da função de motorista socorrista 
deverá ser suspensa e retirada do pagamento da remuneração mensal do servidor municipal 
substituto, quando do seu devido retorno à função anterior, nos aplicado o disposto no artigo 
457, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o inciso IV, do art. 17, da Lei 
Complementar n° 2026, de 14/01/2005, acrescido pelo inciso II, do art. 40, da Lei 
Complementar n°2.679, de 28/03/2013. 
Art. 4°. Para os fins dos arts. 16 e 17 c/c art. 21, inciso 1, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal n°101, de 2000), a estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro da ação governamental, prevista nesta lei, a demonstração da origem 
de recursos para o seu custeio, a fim de comprovar que a despesa aumentada não afetará as 
metas dos resultados fiscais, bem como a declaração de que o aumento tem adequação com a 
LOA e compatibilidade com o PPA, se for o caso, e com a LDO, far-se-ão mediante quadro 
específico do Setor de Gestão Contábil, junto ao Departamento Municipal de Finanças e 
Orçamento. 
Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta lei implementar, no 
exercício financeiro de 2022, correrão à conta de dotações próprias consi ' adas o Orçamento 
Geral do Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigir. 
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Art. 6°. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei 
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no 
exercício financeiro de 2022, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. 
Art. 70 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, 06 deju 
CELS 
Prefeito M ipal 
Registrada 
local de costume, no qu. # e avi 
na Imprensa Oficial d.1' unicípi 
diária, na forma eletrô ica, nos te 
no Departamento de Gestão Pública, afixada no 
os da sede a Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar 
criada pela ei municipal n° 3.119/2018, com circulação 
os do artigo 9 C e § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
ROSEMEIRE GUMIEKI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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