norma nº 3527/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI-NO3.527—DE 02 DE AGOSTO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A INSTITUICÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO 
VOLUNTÁRIA - PD V-, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO 
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão 
ordinária realizada no dia 01 de agosto de 2.022, APROVOU e eu CELSO ANTONIO 
ROMANO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... 
LEI; 
Art. l. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Demissão 
Voluntária - PDV - para os servidores públicos municipais titulares de empregos de provimento 
efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Guariba, que optarem por 
sua adesão, nos termos e condições desta Lei. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente poderá ser admitida a adesão 
ao Programa de Demissão Voluntária - PDV - para os casos específicos de empregos públicos de 
provimento efetivo, do Quadro de Pessoal Permanente, que, através de lei, foram ou vierem a ser 
declarados extintos na vacância, ou cujas respectivas funções possam vir a ser terceirizadas. 
Art. 2°. Podem aderir ao Programa de Demissão Voluntária os servidores estáveis 
ocupantes de empregos efetivos, admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, 
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e também aos aposentados pelo INSS, 
que continuam ativos no Quadro de Pessoal Permanente. 
Parágrafo único. Estão excluídos do Programa de Demissão Voluntária os 
servidores municipais que: 
1 - se encontrarem a 2 (dois) anos de completar o limite de idade para a 
aposentadoria compulsória, salvo se a soma dos salários-bases, a ser recebidos nos anos faitantes, 
a título de remuneração, for superior ao valor estipulado no art. 40, desta Lei; 
LI - respondam a sindicância administrativa, os afastados por auxílio doença, 
acidente de trabalho, entre outros; 
ifi - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado e que 
importe na perda do emprego público que ocupam. 
Art. 3°. O Chefe do Poder Executivo Municipal apreciará os pedidos de adesão ao 
PDV, reservando-se o direito de deferi-los ou rejeitá-los, a critério da disponibilidade de recursos 
financeiros de Caixa, podendo o pagamento de a indenização ser parcelado, desde que com plena 
aquiescência do servidor intressado, cuja condição deverá constar do res. ti termo de 
demissão voluntária. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Pos ai, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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Parágrafo único, O requerimento de adesão ao PDV poderá ser indeferido em face 
de razões de interesse do serviço público, quando se reconhecer que o servidor demissionário 
exerce função ou emprego de caráter estratégico, emergencial ou de urgência, situação que não 
pode sofrer solução de continuidade nos chamados serviços ou atividades essenciais, notadamente 
nas áreas de saúde e educação. 
Art 4° O servidor municipal que aderir ao PDV terá direito aos pagamentos do 
saldo de salário, das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, do décimo 
terceiro salário proporcional, bem como, a título de incentivo ao pedido de desligamento 
voluntário, de uma indenização correspondente a R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para 
cada ano de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Guariba. 
1° Respeitado o disposto neste Artigo, o servidor municipal que na data de adesão 
possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deverá receber, a título de incentivo ao pedido 
de desligamento voluntário, a indenização correspondente a mais R$ 650,00 (seiscentos e 
cinquenta reais), para cada ano que teria de exercício da função pública, até atingir o limite de 75 
(setenta e cinco) anos de idade, para a aposentadoria compulsória. 
§ 2°4 Para fins do disposto neste artigo será computado o tempo de serviço público 
ininterrupto prestado ao Município de Guariba, no emprego permanente para o qual o servidor 
tiver sido admitido, originariamente. 
Art. 5°. Entende-se por efetivo exercício no emprego público, para os beneficios da 
presente Lei, o tempo que o servidor municipal realmente laborou, excluindo-se na apuração os 
afastamentos previdenciários e as licenças sem remuneração. 
Art. 6°. O Programa de Demissão Voluntária - PDV, de que trata esta Lei, entrará 
em vigor na data da sua promulgação, prevalecendo seus efeitos pelo período de 01 (um) ano. 
Art, 7°. O interessado deve protocolar requerimento na Seção de Recepção Pública 
da sede executiva da Prefeitura do Município, para registrar sua entrada e o encaminhar ao 
Departamento Municipal de Recursos Humanos, que fará anexar renuncia expressa do requerente 
à estabilidade no serviço público, juntará o respectivo prontuário, prestará informações adicionais 
e o disponibilizará ao Chefe do Executivo para que manifeste sua decisão. 
Art W. Os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV - serão 
apreciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo de registro 
de entrada, sendo a decisão comunicada ao servidor interessado pelo Departamento Municipal de 
Recursos Humanos. 
Parágrafo único. Por força de o princípio do interesse público prevalecer sobre o 
interesse particular, o pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV possui 
natureza irrevogável, contra cuja decisão tomada pela autoridade or competente não cabe 
recurso. 
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CELS 6 ANTO 
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Art. 9°. Os servidores que aderirem ao PDV não poderão ser nomeados ou 
admitidos para qualquer emprego público, nesta esfera municipal, durante o prazo de 4 (quatro) 
anos, contados da exoneração ou rescisão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em 
decorrência de aprovação em concurso público, para o qual também não poderá aproveitar a 
contagem de seu tempo de serviço anterior, junto a esta Prefeitura. 
Art, 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações 
próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro ' e aviso' da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do unicípio, cr . d. .- . Lei municipal no 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos temi. o o . rtigo 90 e - O da Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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