norma nº 3531/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N° 3.531 - DE 02 DE AGOSTO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORCAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.126.322,91 (CINCO MILHÕES, 
CENTO E VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E UM 
CENTAVOS). VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE 
CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 01 
de agosto de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, Junto às Secretarias de Administração Geral, Desenvolvimento Social, 
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, Esporte e Lazer, Obras e de Meio Ambiente, 
créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 617.000,00 (seiscentos e dezessete mil 
reais), para arcar com despesas de fornecimento de combustíveis para a frota de veículos e 
máquinas, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para arcar com despesas de fornecimento de 
combustíveis para a frota de veículos da rede de saúde pública, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 289.322,91 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e 
um centavos), para pagamento de juros aplicados em precatórios trabalhistas, mediante superávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais no 
valor de R$ 3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil reais), para custear despesas 
com a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, materiais de consumo e 
contratação de prestação de serviços, para estruturação da rede pública de saúde, mediante 
excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeirosmotivado pelo repasse de 
recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares apresentadas junto ao Fundo Nacional 
de Saúde - Ministério da Saúde. 
Artigo 5° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipa '' 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de etemb o de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a'incl ãç nos 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Munij, de Guariba, em 02 de agosto de 2.022. 
( 
Prefe unicipal 
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anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 6° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Registrada em livro .ró .rio no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro e av e da sede da -feitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do ipio, c 'ada pela Lei mb icipal n°3.119/2018, com circulação diária, 
na foi-ma eletrônica, no termos do artigo 90 e § 2°, d. Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Dxxi 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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