norma nº 3532/2022

Prefeitura Munic a, em 02 de agosto de 2.022. 
CE 
Pre 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.532 - DE 02 DE AGOSTO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORCAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 138.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO 
MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 01 de 
agosto de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Exeitivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Esportes, crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), necessário à aquisição de materiais esportivos, mediante 
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), para arcar com despesas do pagamento do auxílio 
alimentação aos servidores públicos municipais do Departamento de Alimentação Escolar, mediante 
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.455, 
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
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Registrada 
costume, no quadro de avi 
Oficial do Município, c 
eletrônica, nos termos do 
Departamento de Gestão Pública, afixada no local do 
a, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
O 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
gânica do Município. 
RO •' REGU RI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guar'iba.sp.gov.br