norma nº 3533/2022

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Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SAO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
ostal, 49 
LEI N°3.533—DE 02 DE AGOSTO DE 2022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORCAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.804.729,57 (DOIS MILHÕES, 
OITOCENTOS E OUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E 
CINOUENTÃ E SETE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
CORRENTES 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 01 
de agosto de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 1. 53& 500,00 (um 
milhão, quinhentos e trinta e oito mil reais), para arcar com o pagamento do auxílio alimentação 
dos servidores municipais, através de crédito em cartão magnético, lotados no Gabinete do 
Prefeito, Departamento Jurídico, Secretarias Municipais de Administração, Finanças, Emprego e 
Relações do Trabalho, Desenvolvimento Social, Obras, Meio Ambiente, Esportes e 
Desenvolvimento Econômico e Cultura, mediante superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 20- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 270.000,00 
(duzentos e setenta mil reais), para arcar com o pagamento, em pecúnia, do auxilio alimentação 
dos servidores municipais no mês de julho de 2.022, lotados no Gabinete do Prefeito, 
Departamento Jurídico, Secretarias Municipais de Administração, Finanças, Emprego e 
Relações do Trabalho, Desenvolvimento Social, Obras, Meio Ambiente, Esportes e 
Desenvolvimento Econômico e Cultura, mediante superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 30- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 71.000,00 (setenta e 
um mil reais), para arcar com despesa de contratação de empresa para prestação de serviços de 
manutenção conetiva das máquinas agrícolas, com fornecimento de peças para os veículos da 
frota pública do Secretaria do Meio Ambiente, mediante superávit financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria -Municipal de Obras, crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 251.390,40 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa reais e quarenta 
centavos), para complementação de valor estimado para contratação de empresa para 
construção de 860 metros lineares de muro em concreto pré-moldado, par, fec mento da Área 
de Lazer "José Deodato", mediante superávit financeiro apurado em Balanço 'atrimonial do 
exercício de 2.021. 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 447.087,17 
(quatrocentos e quarenta e sete mil, oitenta e sete reais e dezessete centavos), para arcar com o 
pagamento, em pecúnia, do auxílio alimentação dos servidores municipais no mês de julho de 
2.022, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Departamento de Merenda Escolar. 
Parágrafo único, Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, 
serão coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
1 - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 425.087,17 
(quatrocentos e vinte e cinco mil, oitenta e sete reais e dezessete centavos). 
elIN II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 
2.021, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). 
Artigo 60 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para arcar com o pagamento do auxílio alimentação dos 
servidores municipais, através de crédito em cartão magnético, lotados no Departamento de 
Alimentação Escolar, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício de 2.021. 
Artigo 70 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e 
Cultura, créditos adicionais especial e suplementar, no valor de R$ 216.752,00 (duzentos e 
dezesseis mil, setecentos e cinquenta e dois. reais), para promover a aquisição de equipamentos e 
instrumentos musicais, mediante convenio celebrado entre a Municipalidade e a Secretaria de 
Estado de Cultura e Economia Criativa. 
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, 
serão coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 10, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes: 
1 - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros pela Secretaria de 
Estado de Cultura e Economia Criativa - Convenio n° 048/2022. 
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 
2.021, no valor de R$ 66.752,00 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais), referente a 
contrapartida do Município na execução do convênio. 
Artigo 8° - Para os efeitos do que q ispõe o igo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a ontadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos L n° 3.442, de 14 de setembro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 1 /2025, bem como, a inclusão nos 
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Prefeitura Municipa bajem 02 de agosto de 2.022. 
CELSO 
Pre 
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anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 90 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro e avis., da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do Municípi 'ada pea -i munIcIpal 0 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, nos te' os do artigo 90 e § °. da Lei Orgânica do Município. 
ROSE 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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