norma nº 3534/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.534 - DE 02 DE A GOSTO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE 4.781.581,30 (QUATRO MILHÕES, 
SETECENTOS E OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E 
TRINTA CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 01 
de agosto de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplementares 
no valor total de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), para arcar com o 
pagamento do auxílio alimentação dos servidores municipais, através de crédito em cartão 
magnético, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 
2.021. 
Artigo 20- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto á Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplenientares 
no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para arcar com o pagamento do auxílio 
alimentação dos servidores municipais, mediante crédito em cartão magnético, mediante 
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do 
Município para o exercício de 2022. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplementares 
no valor total de R$ 191.100,00 (cento e1548 noventa e um mil e cem reais), para arcar com o 
pagamento, em pecúnia, do auxílio alimentação dos servidores municipais no mês de julho de 
2.022, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do 
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplementares 
no valor total de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), para arcar com o 
pagamento da diferença da remuneração de Médicos, de conformidade com a Lei Municipal ri0 
3.515, de 07/06/2020, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício de 2.021. 
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal izado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Sa' ', crédit adicional suplementar, no 
valor de R$ 2.838.543,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito m , quinhentos e quarenta e 
três), para repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia d Guariba, para arcar com 
despesas da contratualização dos serviços de saúde pública, e' ante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190- Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP -0-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664304/0001-80 
Artigo 6°.. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 
1.938,30 (um mil, novecentos e trinta e oito mil e trinta centavos), para promover a aquisição de 
equipamentos para o Centro Odontológico Municipal, mediante superávit financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, decorrente do repasse de recursos da Secretaria de 
Estado de Saúde. 
Artigo 70 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), para custeio de ações de estruturação dos serviços de saúde pública, 
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, credito adicional suplementar no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para promover a aquisição de materiais de consumo 
para estruturação dos serviços de saúde pública, mediante anulação parcial e/ou total de dotações 
orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022. 
Artigo 9° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 10 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Munici 
CELS 
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!,do I o, riço 1 o 
em 02 de agosto de 2.029. 
Registra, em li 
de costume, no quadro de avis 
Imprensa Oficial do Munic 
na forma eletrônica, nos t 
o próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
a Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
municipal n° 3.119/2018, com circulação diária-
", 
iária
o da Lei Orgânica do Município. 
ROSE e "IERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br