norma nº 3537/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI NO 3.537— DE 06 DE SETEMBRO DE 2 2 022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 579.000,00 (QUINHENTOS E 
SETENTA E NOVE MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
CORRENTES 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 05 
de setembro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), necessário à contratação de empresa para 
desenvolvimento de projetos executivos urbanísticos, arquitetônicos e de engenharia, mediante 
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 20- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para contratação de empresa especializada 
para execução de serviços de substituição e instalação de pontos de iluminação pública, 
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para contratação de empresa especializada para 
execução de serviços comuns de engenharia e construção civil, tais como: instalação de 
alambrados e portões, construção de calçadas, etc., mediante superávit financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para contratação de empresa especializada 
para reforma de prédio público para instalação de uma unidade do Poupatempo no Município de 
Guariba, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para contratação de empresa espe ada para 
construção de rede de água para abastecimento do lavador de veículos e máquin. , locali . do no 
Residencial Santa Cruz, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimo al do 
exercício de 2.021. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
re t unicipal 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 6° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei no 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 7° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Muni . de Gariba, em 06 de setembro de 2.022. 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro d. .viso a. sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do M nicís , - a • --Ia Lei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
na forma eletrônica, n s os do rtigo 9' - § 2°, da Lei Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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