norma nº 3547/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ES7\2, 0 E SÃO PAULO 
NPJ 084.304/0001 -80 
LEI N°3.547 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
AUTORiZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.377.105,76 (DOIS MILHÕES, 
TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL CENTO E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS 
CENTAVOS). VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 19 de 
setembro de 2.022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 
59.736,00 (cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais), para contratação de clínica médica 
para tratamento de pacientes com dependência química e/ou transtornos psiquiátricos, mediante 
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 
47.250,00 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais), para custear despesas de locação de 
equipamentos médicos (cpap, bipap e concentradores de oxigênio), para serem cedidos a pacientes 
que impetraram ação judicial, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício de 2.021. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
19.528,00 (dezenove mil, quinhentos e vinte e oito reais), para aquisição de aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes, para estruturação da rede de serviços de saúde pública, 
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), para arcar com despesas do pagamento de horas extras a servidores 
público municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, 
constantes do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022. 
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 
6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), para pagamento de horas extras a servidora municipal que 
labora na Unidade Prisional da Penitenciária Feminina de Guanba, mediante anulação parcial e/ou 
total de dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2022. 
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo Municipal auto . do a . bnr, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito dicional uplementar no valor de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para aquisição de gêneros alime 'cios para as unidades 
escolares da rede municipal de ensino, mediante superávit finan - ir apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.021. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840 000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
SÃO PAULO 
10/001 
 - 
-. uJ LJ 
Artigo 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), para custear despesa 
oriunda do aditamento do Contrato Administrativo n° 063/2021, que tem como objeto a contratação 
de empresa para transporte rodoviário de trabalhadores para a cidade de Ribeirão Preto, mediante 
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 10.79176 (de7 mil, setecentos e noventa e um mil e setenta e seis 
centavos), para custear despesa oriunda do aditamento do Contrato Administrativo n° 564/2021, que 
tem como objeto a contratação de empresa para realização de oficinas de inovação e criatividade - 
costura e moda., mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 
2.021. 
Artigo 9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 1.345.400,00 (um milhão, 
trezentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais), para acorrer com despesas da folha de 
pagamento dos servidores municipais, mediante recursos disponíveis e oriundos da seguinte origem: 
1 - R$ 1.175.200,00 - provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.021. 
II - R$ 170.200,00 - provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações 
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o presente exercício financeiro. 
Artigo 10 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.455, 
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 11 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 12 - Esta 
demais disposições em contrári 
Prefeitura 
CEL 
vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
setembro de 2.022. 
Regis4 ada 
costume, no quadro de avi 
Oficial do Munícípk, c 
eletrônica, nos termos d 
o próprio, no 
sede da Prefeitura 
Ia Lei municipal 
O e §,..da...Lei Or 
artamento de Gestão Pública, afixada no local de 
na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
O 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
ánica do Município. 
RO E!REG ER-1 
Diretora do Depar amento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br