norma nº 3548/2022

Prefeitura Municipal 
CELSO 
Pr 
/em 20 de setembro de 2.022. 
Prefeitura Municipal de Guariba 
EO DE SÃO PAULO 
CNFJ 40804 304í0001 -80 
LEI N°3.548 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ Z657,00 (SETE MIL SEISCENTOS E 
CINQUENTA E SETE REAIS). VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 19 de 
setembro de 2.022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, créditos adicionais, no valor 
de R$ 7.657,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), para aquisição de equipamentos, 
materiais permanentes e de consumo, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial 
do exercício de 2.021, para arcar com a contrapartida municipal na execução do Termo de Convenio 
- Processo n° SAA - PRC - 2021/13812, celebrado com a Secretaria e Estado de Agricultura e 
Abastecimento, que tem como objeto o desenvolvimento do Programa Cozinh alimento. 
Artigo 2° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.455, 
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 30 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
costume, no quadro de avi .s da '•de da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
Oficial do Município, c ada pela L- - •ai ti0 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
eletrônica, nos termos d & artigo 9 § 2°, da Lei b gânica do Município. 
ROS EI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br