norma nº 3549/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 
LEI N°3.549 - DE 04 DE OUTUBRO81j4OOl 
 -80 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORCAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VAOR TOTAL DE R$ 1.122.000,00 (UM MILHA O CENTO 
E VINTE E DOIS MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
CORRENTES 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 03 
de outubro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), para arcar com despesas 
da folha de o pagamento dos servidores públicos do Departamento Municipal de Alimentação 
Escolar, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para complementação de saldo 
orçamentário para empenho da despesa oriunda do transporte de estudantes para a cidade de 
Ribeirão Preto - Contrato Administrativo n° 144/2019, mediante superávit financeiro apurado 
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para acorrer com despesas de encargos 
oriundos do PASEP, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício 
financeiro. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), para aquisição de materiais de consumo, 
tais como: medicamentos, cilindros de oxigênio, fraldas, formulas e suplementos alimentares, 
etc., mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro. 
Artigo 5° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664 304/0001-80 
Artigo 6° - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municip.j1 d- uarib., em 04 de outubro de 2.022. 
Registrada em 
de costume, no quadro de visos 
Imprensa Oficial do Município, 
na forma eletrônica, nos term 
róprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
d sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
a pelaLei municipal n°3.119/2018, com circulação diária, 
igo 90 e § °. da Lei Orgânica do Município. 
ROSE IE 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Dxxi 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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