| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº3.429, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, TERMO DE COMPROMISSO DE SAÚDE PRISIONAL, PARA A REALIAÇÃO DE AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL DA PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura MunkhaI de Guariba
ESTADO DE SAO PAULO
CNFJ 48.6643040001-80
LEI N°3.541 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022
DISPÕE SOBRE ALTERA CÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO AR T. 1 0 D LEI
NO3.429, DE 22 DE JUNHO DE 2021, OUEA UTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR, COM
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PARA A REALIA CÃO DE ACÕES DE A TENÇÃO BÁSICA NA UNIDADE DE SAÚDE
PRISIONAL DA PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo em sessão ordinária
realizada no dia 05 de setembro de 2.022, APROVOU e eu - CELSO ANTONIO ROMANOPrefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Arti'o 1°. O parágrafo único do artigo ]',-da Lei n° 3.429, de 22 de junho de
2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar, com o Estado de São Paulo, Termo de
Compromisso de Saúde Prisional, para a realização de ações de atenção básica na unidade
prisional da Penitenciária Fermina de Guariba, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O Município de Guariba, para os fins deste artigo, deverá
organizar a equipe de profissionais de saúde para atender às reeducandas na unidade prisional
da Penitenciária Feminina, assegurando-lhes opagainento mensal do adicional previsto no art.
193, § 1°, da CL - Consolidação das Leis do Trabalho."
ArtiRo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 06 de s * iro dp022.
NO
1) ag'ri c.+ro rio
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de costume, no quadro visos da
Imprensa Oficial do M icípio, cria
na forma eletrônica, n term s do a
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itura, na mesma data, e mandado publicar na
icipal n° 3.119/2018, com circulação diária,
Lei Orgânica do Município.
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ede da Pre
pela Lei
igo 90 e § 20
RO - IERI
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