norma nº 3540/2022

Prefeitura Mun U de Guariba 
E fADU DE SÃO PAULO 
C 9i48t364304;0001 -80 
LEI N°3.540 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORCAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 910.043,39 (NOVECENTOS E DEZ 
MIL QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 05 de 
setembro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), para aquisição de cestas básicas para serem 
distribuídas à famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante superávit financeiro apurado 
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, oriundo do repasse de recursos financeiros realizado 
pelo Fundo Estadual de Assistência Social. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), para aquisição de materiais de consumo, 
contratação de serviços de terceiros e aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para o 
desenvolvimento de ações relacionadas ao Cadastro único, mediante superávit financeiro apurado 
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, oriundo do repasse de recursos financeiros realizado 
pelo Fundo Estadual de Assistência Social. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), para aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes, para o desenvolvimento de ações do Projeto Quero Vida, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021, oriundo do repasse de recursos financeiros 
realizado pelo Fundo Estadual de Assistência Social. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para aquisição de material de consumo, bens ou serviços de 
distribuição gratuita, de conformidade com a Lei n° 2.662, de 02/01/2013, combinada com a Lei n° 
2.827, de 21/08/14, mediante superávit fmanceiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 
2.021. 
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional espe•. valor de 
R$ 14.443,39 (catorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e nove, centavo, , para 
devolução de saldo de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Assistência Social, me jante 
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Pos 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municip 
151- w 
CEL S AN L1ANO 
Prefeiti nicipal 
6 de setembro de 2.022. 
Registrada e 
costume, no quadro de a os da sed 
Oficial do Município, nada p 
eletrônica, nos termos do artig 
rópro. no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
a, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
O 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
ca do Município. 
ROS RI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
cp& de Guariba 
DE SÃO PAULO 
664. 304/0001 
Prefeitura M 
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para repasse ao Centro Social Comunitário "Cristo Rei", para 
execução do Programa de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, mediante excesso 
de arrecadação no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo 
Fundo Nacional de Assistência Social. 
Artigo 7 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto às Secretarias de Administração Geral, Finanças, Saúde, Desenvolvimento 
Social, Obras e Gabinete do Prefeito, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 167.500,00 
(cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais), para custear despesas com diárias e adiantamento de 
numerário a servidores municipais - Motoristas, mediante superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 8° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei 0 3455 
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 9° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br