norma nº 3546/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ES fADO DE S2 .O PAULO 
CNPJ 4)b. 304/0001-80 
LEI N°3.546 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORCAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 854.193,72 (OITOCENTOS E 
CINQUENTA MIL, CENTO E NOVENTA E TRES REAIS E SETENTA E DOIS 
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE 
CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 19 
de setembro de 2.022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplementares e 
especiais, no valor total de R$ 817.668,00 (oitocentos e dezessete mil, seiscentos e sessenta e 
oito reais), para acorrer com despesas da folha de pagamento dos servidores municipais da rede 
de atenção especializada em saúde, mediante recursos disponíveis e oriundos da seguinte 
origem: 
1 - R$ 32.000,00 - provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações 
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o presente exercício financeiro; 
II - R$ 728.080,00 - provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço 
Patrimonial do exercício de 2.021. 
III - R$ 57.588,00 - provenientes de excesso de arrecadação verificado no 
presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo Fundo 
Nacional de Saúde. 
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor 
de R$ 24.525,72 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), 
para aquisição de medicamentos para estruturação da rede de serviços de saúde pública, 
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo 
repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria de Obras, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
12.000,00 (doze mil reais), para execução de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em 
vias públicas do Município, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, 
resultante de rendimento da aplicação financeira dos recursos repassados pela SABESP - 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São P^ no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), resultante de mandato judicial expedido'spos autos do Processo Digital 
n° 1000614-06.2020.8.26.0222. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPi .004 304/0001-80 
Artigo 4° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei no 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 5° - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal • j Guan., - 20 de setembro de 2.022. 
CELSO 
Prefeito Mu cipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro 
Imprensa Oficial do M 
na forma eletrônica, n 
os da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
i municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
°, da Lei Orgânica do Município. 
ROSEM ' .. 'lER! 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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