norma nº 3552/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.552 - DE 18 DE OUTUBRO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 20NO ARTIGO 1° DA 
LEIN° 1.118, DE 8 DE AGOSTO DE 1989, QUE REGULA A ALIENAÇÃO DE BENS 
IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL 'FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUEROUE', 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão 
ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2.022, APROVOU, e eu - CELSO ANTÔNIO 
ROMANO - Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1°. Fica acrescido o parágrafo 2°, no artigo 1°, da Lei n° 1.118, de 8 de 
agosto de 1989, que regula a alienação de bens imóveis no Distrito Industrial "Francisco Carneiro 
D'Albuquerque", com a renumeração do parágrafo único para 1°, passando a vigorar com a 
seguinte redação: "Art 1°. (...) 
§ 20 - O Distrito Industrial "Francisco Carneiro D 'Albuquerque', instituído por 
força desta lei, situado na zona norte da cidade e localizado às margens da Rodovia Estadual 
"José Corona" - SPV- 326/328, na altura do km 10, possui área territorial total composta pela 
soma das áreas das Matrículas Imobiliárias de n°s 552, 8.022, 13.224, 13.225, 15.181, 15.375, 
15.376, 15.377, /5.3 78, 15.379, 15.380, 15.381, 1.6.593, 17.202, 17.203, 17.204, 17.205, 17.403 
e 17.404, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Guariba." 
ArtiRo 2'-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba. em - outu. • de 2022. 
CE I! F R 
VVV 
OMA NO 
Prefe, o Municipal 
Registrada 
de costume, no quadro de avisos 
Imprensa Oficial do nicípio, 
forma eletrônica, nos termo d 
próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
e da Ir -itura, na mesma data, e mandado publicar na 
pela Lei muni ipal n° 3.119/2018, com circulação diária, na 
o 90 e § 2°, da Li Orgânica do Município. 
ROSEMP1 RI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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