norma nº 3553/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.553 - DE 18 DE OUTUBRO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORCAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 767. 839,83 (SETECENTOS E 
SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E TRÊS 
CENTA VOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 17 de 
outubro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 58.661,28 (cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), para 
custear despesas do convenio celebrado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - 
Programa Atividade Delegada, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício 
financeiro. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto às Secretarias Municipais de Administração e Finanças, créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para custeio de despesas com o Programa 
Desenvolve São Paulo e CMM - Consórcio de Município da Mogiana, mediante anulação parcial 
e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município.. 
Artigo 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
340.300,00 (trezentos e quarenta mil e trezentos reais), para aquisição de um ônibus, mediante 
excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
25.055,15 (vinte e cinco mil, cinquenta e cinco reais e quinze centavos), para aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes para o CAPS - Centro de Apoio Psicossocial e Setor de 
Fisioterapia do Ambulatório Médico "Dr. Hermínio de Laurentiz Neto", mediante excesso de 
arrecadação verificado no presente exercício financeiro. 
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para aquisição de equipamentos e mobiliários para as 
unidades escolares da rede pública de ensino, mediante excesso de arrecadação verificado no 
presente exercício financeiro. 
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orç ..s ent Geral 
do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, crédito adicional ne valor d R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), para devolução de saldo de convênio e rendimentos da aslic ção 
financeira do Convemo n° 853164, celebrado com o Ministério do Turismo, mediante su'; ávit 
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Pos 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Artigo 7 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional no valor de R$ 28.000,00 
(vinte e oito mil reais), para devolução de saldo de convênio e rendimentos da aplicação financeira 
do Convemo n° 896451, celebrado com o Ministério da Cidadania, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional no valor de R$ 22.000,00 
(vinte e dois mil reais), para devolução de saldo de convênio e rendimentos da aplicação financeira 
do Convemo n° 862752, celebrado com o Ministério do Turismo, mediante superávit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.021. 
Artigo 9° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial no valor de 
R$ 55.563,88 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), 
para repasse à PRODESP, através de parcela única, em complemento às despesas de instalação do 
Poupatempo no Município, de conformidade com o § 1° da clausula quinta do convenio celebrado 
entre a PRODESP e a Municipalidade, assim como, do constante no § 30 do Artigo 6° do Decreto n° 
4.229, de 06/10/2022, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro. 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial no 
valor de R$ 80.259,52 (oitenta mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), 
para repassar à PRODESP, à título de participação nas despesas de operação do Poupatempo no 
Município, no valor mensal de R$ 20.064,88, de conformidade com o § 2° da clausula quinta do 
convenio celebrado entre a PRODESP e a Municipalidade, assim como, do constante no § 30 do 
Artigo 6° do Decreto n° 4.229, de 06/10/2022, mediante excesso de arrecadação verificado no 
presente exercício financeiro. 
Artigo 11 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.455, 
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 12 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municip. J, uarib., em 18 de outubro de 2.022. 
CEL i S DPrANO 
Prefeito Municipal 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Registrad 
costume, no quadro d- visos 
Oficial do Municípi ri, cri 
eletrônica, nos ternos d 
livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
e. e . efeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
a Lei nmncipal n° 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
O e § 2°, da lei Orgânica do Município. 
ROS ' U lER! 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br