norma nº 3554/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N°3.554—DE 18 DE OUTUBRO DE 2.022 
ALTERA ODISPOSTO NO INCISO IX, DO2' DO AR TIGO 1' DA LEI N° 3.4 75 
- DE 19 DE JANEIRO DE 2022. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZACÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE MANTÉM 
PARCERIAS COMA ADMINÍS TRA CÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERA CÃO 
MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada 
no dia 17 de outubro de 2.022, APROVOU e eu, CELSO ANTONIO ROMANO - Prefeito do 
Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Artigo 10- O Inciso IX, do § 2°, do Artigo 1°, da Lei n° 3.475 - de 19 de janeiro de 
2.022, que autoriza o repasse de recursos financeiros às organizações da sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação, mediante termo de fomento, durante o exercício financeiro de 2.022, 
observados as definições dadas pela Lei federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei federal n° 
13.204/2015, passa a possuir a seguinte redação: 
"Artigo 1°... 
§20~... 
IX— Centro Socia4 Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua 
Jornalista Alexandre da Costa Roma n° 400, cidade de Guariba'SP, inscrita no CNPJ sob n° 
03.979.019/0001-10, no valor de R$ 231.329,70 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e vinte e nove 
reais e setenta centavos); 
,, 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas se necessárias, na 
forma da legislação em vigor. 
Artigo 3° - Esta lei e' vigor na data de sua publicação. 
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costume, no quadro 
Oficial do Municip o, c 
eletrônica, nos termos d 
es . opros' o, 
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.da ia Lei mu 
ig' 90e § 2°, da 
no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
feitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
cipal n° 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
i Orgânica do Município. 
ROS". - MIERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br