norma nº 3556/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
(-'P! í8 430410001-80 
LEI No 3.556— DE 08 DE NOL'EMBRO DE 2.022 
AUTORIZA A ABER TURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 292.420,00 (DUZENTOS E 
NOVENTA E DOIS MIL, OUATROCENTOS E VINTE REAIS), VISANDO AO 
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 07 
de novembro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
para arcar com despesas da folha de o pagamento dos servidores da Câmara Municipal, 
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro. 
Artigo 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), 
para contratação de serviços de terceiro - pessoa jurídica, mediante excesso de arrecadação 
verificado no presente exercício financeiro. 
Artigo 3° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, crédito adicional suplementar no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta 
e dois mil reais), para arcar com despesas da folha de o pagamento dos servidores da Câmara 
Municipal, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante no 
orçamento vigente. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento 
Geral do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do 
exercício de 2.021, crédito adicional especial rio valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), 
para fins de devolução de rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros 
repassados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Convenio n° 100356/2021, 
para fins de prestação de contas e finalização do convenio, que teve como objeto a aquisição de 
uma máquina retroescavadeira. 
Artigo 50- A anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária, será realizada 
em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1°, do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Artigo 6° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Mun .1 autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 4 de s embro de 
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem corpo, a inc usão nos 
anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes-irça r entárias 
para o corrente exercício. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Pos ai, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro de 
Imprensa Oficia! do M 
na forma eletrônica, n 
os da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
nada sela Lei municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
2°, da Lei Orgânica do Município. 
RO 
Diretora do Depa ' # / e Gestão Pública 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.30410001-80 
Artigo 70 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Muni is_•iI riba, em 08 de novembro de 2.022. 
re ! TY 'cipal 
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