norma nº 3557/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N* 3.557— DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO AO EXECUTIVO PARA CONCEDER 
PRÓ-LABORE MENSAL AOS POLICIAIS MILITARES qUE SE DISPUSER A ATUAR, 
VOLUNTÁRIA E COMPRO VADAMENTE, NO EXERCICIO DAS ATIVIDADES DE 
POLICIAMENTO, FISCALIZA CÃO E DISCIPLINA DO TRÂNSITO URBANO, 
PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão 
ordinária realizada no dia 07 de novembro de 2.022, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO 
ROMANO - Prefeito Municipal - sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pró-labore mensal aos 
Policiais Militares, que se dispuser a atuar, voluntaria e comprovadamente, no exercício das 
atividades de policiamento, fiscalização e disciplina do trânsito urbano, previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro. 
§ 1' O pagamento do "pró-labore" possui natureza indemzatória e não acarretará 
vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Guariba, nem obrigação 
de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, estatutária ou de qualquer natureza. 
§ 2°. O pró-labore, a que se refere esta Lei: 
1- constitui-se em vantagem transitória, não se incorporando para todos os efeitos 
ao salário, remuneração e/ou vencimentos, nem sobre ele incidirá quaisquer outras vantagens 
percebidas a qualquer título pelo respectivo servidor público estadual; 
II - não gera direito subjetivo à continuidade de sua percepção, podendo cessar a 
qualquer tempo, e, por não possuir natureza salarial, tão pouco incidirá nos cálculos de despesa 
com pessoal. 
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Segurança Pública monitorará a presença de 
Policiais Militares, nos serviços de policiamento do trânsito urbano, cabendo-lhe obter, até o 
último dia útil de cada mês, do Comando da unidade do 2° Pelotão de Polícia Militar de Guariba, 
a relação nominal com a identificação pessoal dos que atuaram no mês findo, juntamente com os 
dados da conta bancária, para efeito de pagamento do pró-labore, bem como de outras informações 
complementares. 
Ari. 3°. O pró-labore será pago, mensalmente, por iniciativa própria do Poder 
Executivo, a cada Policial Militar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), desde que 
efetivamente comprovado, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, o exercício das 
funções de policiamento, fiscalização e disciplina do trânsito urbano dea'nsito urbano, junto à 
unidade do 20Pelotão de Polícia Militar de Guariba, da 2 Cia PM d; Jabo cabal, do 430BPMII 
de Sertãozinho, com vistas ao pagamento mensal, até o quinto dia do és sub equente ao vencido. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 -Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-Til Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Art. 4°. Os Policiais Militares beneficiados por esta lei perderão o direito ao "pró￾labore", quando: 
1 - estiverem afastados em razão de licença-prêmio ou respondendo a qualquer 
procedimento administrativo, que lhes impeça de exercer atividades de fiscalização de trânsito; 
II - estejam de licença de qualquer natureza que não seja por motivo do efetivo 
serviço, limitado a 30 (trinta) dias do afastamento. 
III - estejam desempenhando atividades em outras unidades da Polícia Militar, que 
não as do Município de Guariba; 
Parágrafo Único - Excetuam-se das regras constantes do presente inciso, o 
desempenho de atividade em outro Município para realização de cursos e estágios de 
aperfeiçoamento profissional, com limite máximo de 15 (quinze) dias. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei, no presente exercício 
financeiro de 2022, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do 
Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação orçamentária em vigor. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba, 08 de svembro de 2022. 
CEL 
Ir 
Prefei o unicipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro 
Imprensa Oficial do nicípio, 
forma eletrônica, nos term 
s da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Ia Lei municipal no 3.119/2018, com circulação diária, na 
rtigo 90 e § da Lei Orgânica do Município. 
ROS' RI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br