norma nº 3528/2022

róprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
eitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
t tO 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
ânica do Município. 
Registrada em 
costume, no quadro de aviso da 
Oficial do Município, criada 
eletrônica, nos termos do artig 
À munem 
2°, da Lei 
ROSE 
LEI COMPLEMENTAR NO3J28 -DE 02 DE AGOSTO DE 2022 
ALTERA O INCISO XIII, DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N°3.494, 
DE 08/03/2022, QUE DISPÕE SOBRE ALTERA CÕES E ADEQUA COES NA ORGANIZA CÃO 
BÁSICA E ESTRUTURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, DE 
CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N° 2026, DE 14/01/2005, COM AS 
MODIFICA COES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 2.679, DE 28/03/2013, E N° 
3.403, DE 09/03/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 01 de 
agosto de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Ar 10. O Inciso XIII, do Artigo 30, da Lei n°3.494, de 08 de março de 2.022, que faz 
alterações e adequações na organização parcial da estrutura básica do Quadro de Pessoal da Prefeitura 
Municipal de Guariba, com fundamento na Lei Complementar n° 2026, de 14/01/2005, com as 
modificações dadas pelas Leis Complementares n°2.679, de 28/03/2013, e n°3.403, de 09/03/2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 3° 
XIII - 1 (um) novo emprego público de provimento efetivo de Coordenador de 
Ensino, de que trata o item 56, do inciso 1, do art. 2°, da Lei Complementar n°2026, de 2005, com 
as alterações dadas pelo art 4°, inciso 1, da Lei Complementar ,,° 2679, de 2013, e pelo art. 1°, da 
Lei Complementar n°2694, de 06/06/2013, mantidos os demais requisitas de investidura como nível 
de escolaridade de ensino superior específico, atribuições funcionais, padrão de referência salarial: 
22 e jornada semanal de trabalho de 40 horas; 
ArL 20. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Guariba 0, agosto de 202-. 
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Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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