norma nº 3529/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 3,529 - DE 02 DE AGOSTO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 3° E SEUS PARÁGRAFOS, 
DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.915, DE 06/08/2015, COM AS ALTERAÇÕES DADAS 
PELA LEI COMPLEMENTAR N°2.949, DE 2611112015, QUE REGULA O SISTEMA DE 
Ç 
EXERCIDA PELA CAMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso vi; do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, 
Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, em sessão ordinária realizada no dia 01 
de agosto de 2.022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. O artigo 3° e seus §, da Lei Complementar n°2.915, de 0610812015, com 
as alterações dadas pela Lei Complementar n° 2.949, de 26/11/2015, que regula o sistema de 
controle interno do Poder Executivo, para auxiliar a fiscalização exercida pela Câmara Municipal, 
mediante controle externo, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 3°. Fica criada, no Sub quadro das Funções de Confiança, de que 
trata o inciso III, do art. 2°, da Lei n° 2026, de 1410112005, com as alterações 
dadas pelo inciso 1, do art. 4°, da Lei Complementar n° 2679, de 28/03/2013, a 
função de confiança de Agente de Controle Interno, padrão de referência 
salarial: 21, do sistema remuneratório em vigor, cuja designação deverá recair 
sobre servidor titular de emprego de provimento efetivo, observada as exigências 
de requisitas de investidura, dentre os quais: 
1 - escolaridade de nível superior em qualquer ama das áreas de 
Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão de Políticas Públicas ou 
Economia, com inscrição na entidade profissional competente; 
11-jornada de trabalho de 40 horas semanais, que correspondem a oito 
horas diárias. 
§ 1° São atribuições regulares do Agente de Controle Interno do Poder 
Executivo municipal, sempre que couberem: 
1— avaliar o cumprimento das metas fiscais, físicas e fim iras, e de 
resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, eficiêna c e e vidade 
da gestão pública, nos órgãos e entidades da Administração municipaLbe como 
Prefeitura Muil :;ü3a' de Guariba 
da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado previstas na 
lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do plano plurianual; 
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e 
eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira, operacional e 
patrimonial, os órgãos e unidades da Administração municipal, bem como da 
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 
Iii - exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de 
calcular qualquer parcela integrante do salário ou vencimento dos seus membros 
ou servidores; 
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Município; 
V - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o 
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos 
termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar Federal n°101, de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal); 
VI- apoiar o controle externo exercido pela Câmara Municipal, com o 
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no cumprimento de sua missão 
institucional; 
VII - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de 
responsabilidade solidária, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, 
ilegalidade, ou ofensa aos princípios do "caput" do artigo 37, da Constituição 
Federal. 
VIII - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de 
despesas, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados (artigo 38, 
parágrafo único, da Lei Complementar n° 709, de 1993k 
lx— acompanhar as metas de superávit orçamentário, primário e nominal 
(artigo 59, inciso 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal); 
X— observar se as operações de crédito se sujeitam aos limites e condições 
das Resoluções n°40 e 43/2001, do Senado Federal (artigo 59, inciso II, da LRF); 
XI— verificar se os empréstimos e financiamentos vêm sendo pagos tal 
qual previsto nos respectivos contratos (artigo 59, inciso II, da LRF); 
XII - verWcar se está sendo providenciada a recondução despesa de 
pessoa e da dívida consolidada a seus limites fiscais (artigo 59, ,ncisi III e IV, 
da LRF); 
Prefe 
XIII - comprovar se os recursos de alienação de ativos estão sendo 
despendidos em gastos de capital e, não em despesas correntes (artigo 59, inciso 
Vi; dc artigo 44, ambos da LRF); 
XIV - constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos totais das 
Câmaras Municipais (artigo 59 inciso VL da LRF); 
XV— verificar afidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores 
públicos (artigo 75, inciso II, da Lei federal n°4.320, de 1964); 
XVI - atender às inovações da Lei federal n° 14.13312021 - Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos, que preveem, no art. 19, inciso IV, a 
instituição de modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos 
padronizados e de outros documentos, com o auxilio do agente de controle 
interno, assim como, também: 
a, atuar em diversos momentos, como no § 3° do art. 8°, onde consta a 
previsão de que os processos licitatórios deverão ser conduzidos pelo agente de 
contratação, pregoeiro, equipes de apoio e comissão de contratação, assim como 
os gestores e fiscais de contratos, com a possibilidade de contarem com o apoio 
do órgão de controle interno para o desempenho das funções essenciais; 
b) auxiliar o fiscal do contrato, nos termos do § 3°, do art. 117 dirimir 
dúvidas e a subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na 
execução contratual, bem como prestar auxílio à autoridade competente pelo 
julgamento de recurso e de pedido de reconsideração, de modo a dirimir eventuais 
dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias; 
e) integrar a segunda linha de defesa, em cumprimento ao disposto no ali. 
169, posto que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas 
e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, além de se sujeitar à 
linhas de defesa. 
$' 2° As manifestações do Agente de Controle Interno dar-se4o por meio 
de relatórios, inspeções, auditorias, pareceres e outros procedimentos 
administrativos destinados a identificar e sanar possíveis irregularidades, 
podendo ser assistido e auxiliado por outros servidores municipais, desde que 
possuam atribuições similares, conhecimento técnico suficiente para o 
desempenho da atividade e escolaridade. 
3°. O relatório de gestão fiscal do Poder Executivo e o relatório resumido 
da execução orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos artigos 52 e 54, 
da Lei Complementarfederal n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além 
do contabilista e do secretário municipal responsáv' ' 'la administração 
financeira, serão assinados pelo Agente de Controle 1 erno, elaborados com 
periodicidade mensal." 
Prefetur de Gua'b 
Am 2°. São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais normas e 
condições estabelecidas pela Lei Complementar municipal n°2.915/2015, que regula o Sistema 
de Controle Interno do Poder Executivo, modificadas pela Lei Complementar n°2.949/2015, que 
não foram alteradas pelas presentes disposições desta lei complementar. 
Art. 3°.. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação. 
revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, O Ct e agósto 4é 2022. 
CELQ P 1 V J 
Pref ti ' unicipal 
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
municipal n° 3.119/2018, com circulação diária, 
da Lei Orgânica do Município. 
ROSEM IRE GLIMIERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
de costume, no quadro 
Imprensa Oficial do Municípi 
na forma eletrônica, nos te 
ada pela L 
rtigo 90 e