norma nº 3550/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N°3.550-04 DE OUTUBRO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, em sessão ordinária, realizada no 
dia 03 de outubro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura administrativa e 
organizacional do Município de Guariba, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e 
Defesa Civil, que é um órgão da Administração direta, coordenado pelo Secretário Municipal, 
titular da pasta, com a finalidade de, na qualidade de auxiliar direto, exercer juntamente com o 
Prefeito Municipal, a direção superior da Administração Pública Municipal. 
Art. 2°. À Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil 
compete propor e conduzir a política pública de defesa social do Município, com ênfase na 
prevenção da violência e realização de programas sociais, planejando e executando as ações de 
defesa social; coordenar as ações da Guarda Patrimonial; promover ações em conjunto com outras 
secretarias municipais, na busca de garantir a paz social e a dignidade humana, entre outras 
seguintes atribuições: 
1 - planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social, promovendo 
a articulação nas instâncias federal e estadual e com a sociedade civil, visando potencializar as ações 
e os resultados na área da defesa social, concomitantemente, com as ações de inclusão social; 
II- promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio público municipal 
e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada, através do sistema de vídeo 
monitoramento de câmeras de vigilância instaladas nos próprios municipais, logradouros públicos 
e em pontos estratégicos do sistema viário da cidade; 
Iii - atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes 
multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo 
em conformidade com as disposições da legislação federal em vigor; 
W- promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos humanos, visando à 
garantia efetiva dos direitos do cidadão, 
V- promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservaç 
natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambien 
do pa imônio 
em ger 1; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Posta 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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VI- colaborar com os agentes da fiscalização municipal, na aplicação da legislação 
referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município, e em conjunto com as 
demais autoridades de trânsito do Município, promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo 
o necessário suporte às demais secretarias municipais; 
VII- acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de 
rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município, assim como atuar, em parceria 
com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e 
adolescentes; 
VIII— representar o Município no convênio de parceria com a Secretaria de Estado 
dos Negócios de Segurança Pública, autorizado pela Lei municipal n° 3.080, de 24/10/2017, 
objetivando o emprego de Policiais Militares em atividades municipais delegadas, de acordo com 
programa de trabalho formulado para cumprir, entre outras diretrizes, o policiamento de fiscalização 
do trânsito; 
lx - coordenar e supervisionar as atividades do setor de trânsito do Município, 
visando efetivar o comando da execução das atividades, guiando os servidores municipais na prática 
dos objetivos organizacionais, e exercendo a coordenação dos assuntos e ações governamentais, 
assim como das medidas relacionadas com: 
a) a política de gestão pública de elaboração e execução orçamentária; 
b) o processamento de dados das multas aplicadas e cobradas por infração no trânsito 
urbano; 
c) as medidas de incentivo de educação no trânsito; 
d) os planos e projetos de sentido de direção de vias públicas, sinalização de trânsito 
e implantações semafóricas; 
X - participar efetivamente da supervisão e controle das atividades da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC-, no planejamento, articulação, 
coordenação, mobilização, execução de serviços, atividades e gestão das ações de Defesa Civil, em 
situações de urgência, emergências e calamidade pública, juntamente com o Conselho Municipal de 
Defesa Civil - CONDEC, em articulação com as demais entidades do Município; 
XI - participar efetivamente da supervisão e controle das atividades típicas da 
Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios e medidas correlatas, como de busca, 
resgate, salvamento, primeiros socorros e encaminhamento para atendimento médico d urgência, 
inclusive, no apoio às ações da Defesa Civil; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postái 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guaribasp.gov.br 
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XI! - supervisionar eventuais contratos com empresas prestadoras de serviço de 
segurança do Município, avaliando e auxiliando o acomnpanhamento e a fiscalização da sua 
execução; 
Xlii- exercer outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pela autoridade 
superior competente, o Prefeito Municipal. 
Art. 3°. Para os fins do artigo anterior, fica criado no Subquadro de Servidores em 
Comissão (Sub-QSC), de que trata o art. 2°, inciso II, letra "b", da Lei complementar n°2.026, de 
1401/2005, com a nova redação dada pelo art. 4°, inciso 1, da Lei Complementar n° 2.679, de 
2810312013, um cargo em comissão de natureza política de Secretário Municipal de Segurança 
Pública, Trânsito e Defesa Civil. 
§1°. Por ser tratar de natureza política, o cargo em comissão de Secretário Municipal 
de Segurança Pública, Trânsito e Defesa civil será remunerado, exclusivamente, por subsídio 
fixado em parcela única, ou alterado, por lei específica, do Poder Legislativo municipal, em cada 
Legislatura, para vigorar na subsequente, nos termos dos artigos 37, inciso X, e 39, § 40, da 
Constituição Federal, cabendo-lhe cumprirjornada de trabalho pelo regime de dedicação ao serviço 
público em tempo integral. 
§ 2°. O cargo em comissão, de Secretário Municipal, a que se refere este artigo, de 
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, integrará o nível de administração superior 
do Município, com atribuições de liderança, direção, articulação política, chefia e assessoramento 
direto, responsável pela atuação do respectivo órgão, inclusive pela coordenação, supervisão, 
representação e manutenção de relações intergovernamentais, através das seguintes atribuições: 
1 - assessorar o Prefeito na formulação de políticas para a segurança pública e 
patrimonial municipal, promovendo a elaboração de diagnósticos, estudos e pesquisas, necessários 
ao sistema de segurança do Município e à sua integração ao sistema do Estado; 
II - promover a elaboração, a revisão, o acompanhamento e a avaliação da execução 
fisico-financeira dos planos, projetos e programas de trabalho da Secretaria; 
III - estabelecer canais de comunicação com outras esferas de governo relacionadas 
à área de segurança, visando a articulação conjunta das atividades; 
IV- promover e coordenar o relacionamento do Prefeito com os munícipes, entidades 
de classe e autoridades, em termos de segurança pública, assim como representar oficialmente o 
Chefe do Executivo, sempre que para isso for credenciado; 
V - coordenar as medidas inerentes a segurança e defesa, destinados a pre enir 
consequências de eventos desastrosos e promover o atendimento da população vítima se ev tos 
naturais, inclusive o socorro das áreas atingidas; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Posta 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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Vi- promover e supervisionar o planejamento e a execução das atividades de defesa 
civil, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Conselho 
Municipal de Defesa Civil - CONDEC, em articulação com as demais entidades do Município; 
VII - supervisionar e controlar as atividades da Brigada Municipal de Incêndio; 
VIII - promover e supervisionar as atividades de vigilância de próprios municipais, 
vias e logradouros públicos e demais prédios utilizados por órgãos municipais, por meio de 
equipamentos, materiais e programa de vigilância eletrônica, compostos de sistema de 
videomonitoramento com câmeras de vigilância instaladas em diversos locais da cidade; 
IX - exercer outras atividades correlatas, que lhe forem determinadas pelo superior 
imediato, o Prefeito Municipal. 
Art. 4°. Fica desmembrado do Departamento de Transporte e Trânsito da Secretaria 
Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, o Setor de Trânsito, previsto no subitem 3.2 do item 
3, do inciso VI, do art. 6°, da Lei Complementar municipal n° 2.679, de 28/03/2013, com as 
alterações dadas pelo inciso II, do art. 1°, da Lei Complementar municipal n°3.403, de 09/03/2021, 
que passa integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito 
e Defesa Civil. 
Art. 5°. Ficam desvinculados da Secretaria Municipal de Administração 
Geral a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC -, e o Conselho 
Municipal de Defesa Civil - CONDEC -, conforme previsto no art. 1°, da Lei municipal n°3.414 
de 20/04/2021, com as alterações dadas pelo inciso L do art. 1°9 da Lei municipal n° 3.542, de 
06/09/2022, que passam a se vincular na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil. 
Art. 0. Fica desvinculado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Brigada 
Municipal de Prevenção e Combate a Incêndio, criada na forma do art. 1°, da Lei municipal n°3.256, 
de 18/06/2019, que passa a se vincular na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil. 
Art. 7°. A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil 
passa a integrar o organograma municipal da estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura 
Municipal de Guariba, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n°2.679, de 28/03/2013, com a 
redação dada pela Lei Complementar n°3.403, de 09/03/2 021, junto a qual ficam subordinadas as 
seguintes unidades administrativas: 
1— Gabinete do Secretário Municipal; 
II— Departamento Municipal de Segurança Pública: 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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1. Setor de Segurança e Vigilância; 
2. Setor da Guarda Municipal Patrimonial; 
3. Setor de Monitoramento de Câmeras de Vigilância; 
4. Junta de Serviço Militar. 
III - Departamento Municipal de Trânsito: 
3.1. Setor de Trânsito Urbano: 
a) Seção de Engenharia e Controle de Tráfego; 
b) Seção de Operação e Fiscalização de Trânsito; 
c) Seção de Educação para o Trânsito; 
d) Seção de Arrecadação e Apoio Administrativo; 
e) Seção de Veículos Apreendidos. 
3.2. Setor de Chefia e Controle do Transito. 
3.3. Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI. 
IV- Coordenadona Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC: 
a) Coordenadoria Executiva; 
b) Seção de Apoio Administrativo. 
V— Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONDEC: 
a) Presidência do CONDEC; 
b) Seção de Apoio Administrativo. 
VI - Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios: 
a) Chefia da Brigada Municipal; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Poital, 49 
E-mail: garibaguariba.Sp.g0V.LM - www.guariba.SP.g0V.br 
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CN PJ .48.664.304/0001-80 
b) Seção de Apoio Admirativo. nist 
Art. 8°. Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Segurança Pública, 
Trânsito e Defesa Civil os postos de trabalho do quadro de pessoal lotados no Setor de Trânsito do 
Departamento Municipal de Transporte e Trânsito, doravante denominado como Departamento 
Municipal de Transporte, na Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, previsto no 
subitem 3.2 do item 3, do inciso VI, do art. 6°, da Lei Complementar municipal n° 2.679, de 
28/03/2013, com as alterações dadas pelo inciso II, do art. 1°, da Lei Complementar municipal ,0 
3.403, de 09/03/2021. 
Art. 9°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento em vigor, devendo o Chefe do Poder Executivo, por meio do 
Departamento Municipal de Finanças e Orçamento, no prazo de 30 dias, a contar da sua publicação, 
propor as devidas adaptações, enquadramentos e remanejamentos no orçamento vigente (LOA), na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) à vista da alteração na estrutura 
administrativa. 
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Guariba, em 04 • outub 
Registrada em livro 
costume, no quadro de avisos 
Oficial do Município, cria 
eletrônica, nos termos do 
róprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
unicipa . 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
O da Lei Org ica do Município. 
ROSE '. -. RF 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. EvaristO Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribagUariba.SP.g0ftr - www.guariba.SP.g0vi 
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