norma nº 3551/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N°3.551 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A CRIA CÃO DE FUNCÃO GRATIFICADA PARA 
SERVIDOR MÉDICO, DEVIDAMENTE HABILITADO, ~PRESTAR OS SER VIÇOS DE 
A VALIA CÃO E VALIDA CÃO DOS PEDIDOS DE PROCEDIMENTOS MEDICO￾CIRÚRGICOS REQUISITADOS PELOS MÉDICOS CREDENCIADOS NA REDE PÚBLICA 
DO MUNICÍPIO, DESDE QUE COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado 
de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 
03 de outubro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. l 0Fica criada função gratificada no valor correspondente ao percentual 
de 35% sobre o salário base e mensal de servidor municipal ocupante do emprego permanente de 
médico, padrão de referência: 25 - A, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE), previsto no inciso 
1, do art. 2°, da Lei Complementar n° 2.026/2005, com as alterações dadas pelo inciso 1, do art. 40, 
da Lei Complementar n° 2.679/2013 e art. l da Lei Complementar n° 3.515/2022, desde que seja 
devidamente habilitado perante o Conselho Regional de Medicina e realize os serviços de 
avaliação e validação dos pedidos de procedimentos médico-cirúrgicos requisitados pelos 
profissionais médicos credenciados na rede pública do município. 
§ 1° A função gratificada, criada na forma deste artigo, com fundamento no 
inciso IV, do art. 17, da Lei Complementar n° 2.026/2005, com as alterações dadas pelo inciso II, 
do art. 4°, da Lei Complementar n°2.679/2013, somente será atribuída a servidor efetivo, ocupante 
do emprego permanente de médico, devidamente habilitado, mediante a condição de que haja 
compatibilidade de horários. 
§ 2° O valor monetário da função gratificada, que não será incorporado à 
remuneração do servidor médico, para quaisquer efeitos legais, por possuir caráter de vinculação 
obrigatória ao exercício da função, seu pagamento mensal será imediatamente suspenso, caso 
ocorra o desligamento do profissional de medicina da respectiva atribuição, por qualquer motivo. 
Art. 20 Caberá ao Prefeito Municipal, mediante portaria, designar o servidor 
efetivo, titular do emprego permanente de médico, que se dispuser a assumir os encargos da 
atribuição relacionada com a prestação dos serviços de avaliação e validação dos pedidos de 
procedimentos médico-cirúrgicos requisitados pelos profissionais médicos credenciados na rede 
pública do município, observada a compatibilidade de horários. 
Art. 3° As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta 
lei complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, 
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Pdstal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
Guariba, 04 de O 
.1 
CELSO 
Pre ei o p,l 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SAO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
Art. 4° Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registrada em livr 
de costume, no quadro de avi 
Imprensa Oficial do Municí 
na forma eletrônica, nos terios 
rio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na 
icipal n°3.119/2018, com circulação diária, 
ei Orgânica do Município. 
ROSEM -. RI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
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