norma nº 3555/2022

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR N°3.555—DE 18 DE OUTUBRO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, OUE ESPECIFICA, NA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 3.330, DE 3 DE MARCO DE 2020, COM VISTAS À 
RE VALORIZA CÃO DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE MEMBROS DA 
COMISSÃO DE MONITORA MENTO E E A VALIA CÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS 
PELO MUNICÍPIO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE TERMO 
DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária 
realizada no dia 17 de outubro de 2.022, APROVOU e eu, CELSO ANTONIO ROMANO - 
Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1°. Ficam alteradas as disposições, adiante enumeradas, da Lei Complementar 
municipal n° 3.330, de 03/03/2020, com vistas à revalorização das gratificações das funções de 
membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parecerias celebradas pelo Município 
com organizações da sociedade civil, mediante termo de fomento, na forma estabelecida pela Lei 
federal n° 13.019, de 31/07/2014, com a redação dada pela Lei federal n°13.204, de 1410212015, 
que passam a vigorar com a seguinte redação: 
1—no artigo 1' os §§ 1°e2°: 
"Art. 1°(..) 
§ 1° A Comissão de Monitoramento e Avaliação é um órgão colegiado destinado 
a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com Organizaçõesda Sociedade Civil mediante 
Termo de Fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada 
a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do 
quadro de pessoal da Administração Pública. 
§ 20A gratificação de função, criada na forma deste artigo, somente será paga 
quando o servidor designado por portaria, como membro do órgão colegiado, participar 
efetivamente dos serviços de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria, 
e cumprir, comprovadamente, as obrigações relacionadas com suas respectivas atribuições." 
II - o artigo 2° e §§ 2° e 3°: 
"Art. 2°A gratificação de função será paga, mensalmente, à razão de R$ 400,00, 
para cada membro efetivo componente do órgão colegiado, e de R$ 800,00, para o membro 
designado como Presidente cujo respectivo valor será reajustado, autoniati ' di ,nte, para 
reposição de perdas inflacionárias, por ocasião da revisão geral anual da r,mune 'ção dos 
servidores municipais, na forma prevista no inciso X do art. 37, da Constituiç 'o Fede i L 
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§ 2° São atribuições dos membros da Comissão de Monitoramento e A valia ção: 
1 - assumir inteira responsabilidade pelo acompanhamento, fiscalização e 
orientação de cada uma das entidades privadas do terceiro setor, do começo ao fim, 
acompanhando todas as atividades pertinentes, tais como: 
a) visita técnica in toco, periodicamente, ao menos a cada quadrimestre, com a 
emissão do respectivo relatório; 
b) participação obrigatória nas reuniões mensais, pelo menos uma por mês, assim 
como assinar a respectiva ata circunstanciada, que deverá ser lavratura para o registro das 
matérias previstas na ordem do dia; 
c) participação obrigatória nas reuniões extraordinárias, que deverão ser 
convocadas pelo membro Presidente, sempre que necessárias, quando houver motivação de 
excepcional interesse público; 
d) análise e avaliação das prestações de contas quadrimestrais; 
e) análise e avaliação dos respectivos planos de trabalho apresentados pelas 
Organizações da Sociedade Civil; 
J) emissão de parecer quadrimestral acerca das prestações de contas 
quadrimestrais; 
II - assumir inteira responsabilidade pela elaboração e emissão de relatório 
técnico de monitoramento e avaliação, contendo parecer conclusivo; 
III -proceder à homologação do relatório técnico final devidamente elaborado 
para a Administração Pública, a fim de demonstrar os resultados alcançados durante a 
execução do Termo de Fomento, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da 
prestação de contas devida pela Organização da Sociedade Civil. 
IV— realizar outras tarefas correlatas e compatíveis com a legislação em vigor, 
que forem determinadas pelo membro Presidente. 
§ 3° São atribuições do membro Presidente da Comissão de Monitoramento e 
Avaliação: 
1—a garantia de que: 
a) as prestações de contas das Organizações da Sociedade Civil sejam conferidas 
dentro dos prazos estabelecidos; 
b) as visitas técnicas às Organizações da Sociedade Civil sejam rea zadas 
quadrimestralmente; 
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c) os pareceres técnicos quadrimestrais, bem como os relatórios finais, sejam 
elaborados dentro dos prazos legais e de acordo com as condições estabelecidas; 
II - intervir junto às Organizações da Sociedade Civil, quando, mesmo após 
reiteradas tentativas, estas persistirem em não atender as determinações dos membros da 
Comissão, afim de que seja regularizadas as pendências observadas; 
III - prestar auxílio direto aos membros da Comissão, sempre que necessário, 
assim como receber as documentações das Organizações da Sociedade civil e redistribuí-las, 
proporcionalmente, para análise, avaliação e relatoria; 
IV- informar, mensalmente,por meio de oficio, ao órgão ou setor competente, 
quais entidades do terceiro setor estão aptas a receberem os repasses e/ou quais deverão ter seus 
repasses suspensos por inadimplência; 
V— convocar epresidir as reuniões mensais, no mínimo uma por mês, em local 
e data a serem previamente definidos a seu critério, com a designação de membro para 
secretariar os trabalhos e lavrar ata circunstanciada; 
VI - convocar e presidir as reuniões extraordinárias, no mínimo uma por 
quadrimestre, para avaliação das prestações de contas quadrimestrais das Organizações da 
Sociedade Civil beneficiadas, ou sempre que necessárias, com a designação de membro para 
secretariar os trabalhos e lavrar ata circunstanciada; 
VII —fiscalizar a efetividade do desempenho das atribuições dos membros da 
Comissão, e registrar a presença de cada membro nas reuniões ordinárias mensais e nas 
extraordinárias quadrimestrais, ou quando excepcionalmente realizadas; 
VIII— encaminhar, mensalmente, as respectivas atas circunstanciadas ao órgão 
ou setor competente, para liberação do pagamento mensal do valor da gratificação, com exceção 
dos membros que ~justificarem eventuais faltas cometidas nas reuniões de trabalho; 
IX - representar ao Prefeito Municipal, sem prejuízo do disposto no inciso 
anterior, a respeito de membros que não cumprirem suas respectivas atribuições: 
a) para suspensão do pagamento da gratificação, no mês que não exercerem 
a função, sem justo motivo; 
b) no caso de reincidência, desde que sem justo motivo, requisitar a revogação 
da designação e a substituição por outrem; 
X - realizar a distribuição das Organizações da Sociedade Civil, proporcional 
e quantitativamente, para cada membro da Comissão, de modo que, enquanto m membro 
assume unia entidade ou instituição maior, outro assume duas menores; 
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XI - informar ao gestor municipal, o Chefe do Executivo, qualquer 
acontecimento que comprometa as atividades ou metas da parceria, ou indício de irregularidade 
na gestão dos recursos, e apontar as providências a serem adotadas; 
XII- realizar pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho 
e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos 
objetivos pactuados; 
Xlii - executar o acompanhamento de todas as atividades inerentes ao Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, referentes às entidades ou instituições do terceiro setor, 
adotando as providências cabíveis sempre que se fizerem necessário." 
Art. 2°. São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais normas e 
condições estabelecidas pela Lei Complementar municipal ,i°3.330, de 03/03/2020, de 
conformidade com as disposições pertinentes da Lei ftderal n° 13.019, de 3110712014, com a 
redação dada pela Leifederal n°13.204, de 1410212015, desde que não conflitem com os critérios 
de revalorização das gratificações de funções de confiança, de que trata o artigo 1°, desta lei 
complementar. 
Art. 3°. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei 
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no 
exercício financeiro de 2022, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. 
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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Prefeito nicipal 
Registrada em livro pró *rio no Departamento de Gestão Pública, afixada no local 
de costume, no quadro d; aviso 'a sede da -feitura, na mesma data, e mandado publicar na 
Imprensa Oficial do M icíp , cri. s. pela Lei m i icipal n° 3.119/2018, com circulação diária, na 
forma eletrônica, nos t;rin#1. do arto 90 e§ 2°, da ei Orgânica do Município. 
ROS 'J ' - IMIERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - wwwguariba.sp.gov.br 
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