norma nº 3562/2022

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ba ões c 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI COMPLEMENTAR NO3.562 -DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.022 
DISPÕE SOBRE A CRIA CÃO DE VAGAS PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS 
DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA, AGENTE DE SEPULTAMENTO, 
OPERADOR DE MÁQUINAS E ANALISTA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, JUNTO AO 
QUADRO DE SER VID ORES EFETIVOS (ME). A QUE SE REFERE O ART. 2°, INCISO 1, 
DA LEI COMPLEMENTAR N°2.026/2005, COMAS ALTERA CÕES DADAS PELO ARTT, 4°, 
INCISO 1, DA LEI COMPLEMENTAR NO2.679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, 
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, 
Faz saber, que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada no 
dia 21 de novembro de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte... 
Lei Complementar: 
Artigo 10. Fica criado, para os empregos públicos de provimento efetivos, adiante 
discriminados, junto ao Quadro de Servidores Efetivos (QSE), a que se refere o inciso I. do arL 2° 
da Lei Complementar n° 2.026/2005, com as alterações dadas pelo inciso 1, do art. 4° da Lei 
Complementar n°2.679/2013, as seguintes novas vagas: 
1— 3 (três) de Fisioterapeuta, criado pelo item 47, inciso 1, do art. 20, da Lei 
Complementar n° 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo arL 4°, da Lei 
Complementar n°2.679, de 28/03/2013, com postos de trabalho no Ambulatório Médico Central 
"Prefeito Dr. Hermínio de Laurentiz Neto", padrão de referência salarial: 11 -jornada de trabalho 
de 20 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino superior com inscrição no CREFITO, 
contendo as seguintes atribuições: 
a) atender aos pacientes do SUS na fase de reabilitação com comprometimentos 
funcionais pós-Covid-19, buscando promover alívio de sintomas, tratar e prevenir complicações 
respiratórias, cardiovasculares, musculoesqueléticas e neurológicas, e proporcionar 
restabelecimento da qualidade de vida e retorno às atividades laborais, sociais e esportivas; 
b) exercer outras ações profissionais para prevenção, habilitação e reabilitação de 
pacientes dos SUS, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia, 
fonoaudiologia, terapia ocupacional e ortópticos, orientando não só os pacientes como os 
familiares, cuidadores e responsáveis, desenvolvendo programas de promoção de saúde e 
qualidade de vida; 
c) realizar técnicas de relaxamento, prevenção e analgesia para diminuição e/ou 
alívio da dor, nas diversas patologias ginecológicas, assim como programas de atividades fisicas 
e psicossociais com o objetivo de aliviar os sintomas dessa fase da vida da mulher, onde ela passa 
da fase reprodutiva para a não reprodutiva (climatério); 
d) executar atividades técnicas específicas 
entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, pe 
nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as pr. sc 
rapia para tratamento nos 
rculatórias e enfermidades 
ç s édicas; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190- Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CE ;40-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.spgov.br 
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e) planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu 
quadro clínico, fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional 
e participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle 
médico e que tenham por objetivo a readaptação fisica ou mental dos incapacitados; 
J executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas pela chefia ou superior 
imediata, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. 
II— 1 (uma) de Agente de Sepultamento, criado pelo item 13, inciso 1, do art. 2°, 
da Lei Complementar n° 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas pelo art. 40 da Lei 
Complementar n° 2.679, de 28/03/2013, e pelo arL 1°, da Lei Complementar n° 2.694, de 
06/06/2013, com posto de trabalho no Cemitério Municipal, padrão de referência salarial: 3 - 
jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino fundamental 
t'\ incompleto, contendo as seguintes atribuições: 
a) proceder a abertura de covas e realizar os sepultamentos, assim como zelar não 
só pela limpeza e conservação, como também pela segurança do Cemitério Municipal; 
b) realizar atividades de construção, preparação, limpeza, abertura e fechamento de 
sepulturas, escavando a terra e escorando as paredes de abertura ou retirando a lápide e limpando 
o interior das covas já existentes para os sepultamentos, e zelar pela guarda e conservação pelas 
máquinas e ferramentas de trabalho; 
ç) carregar e colocar o caixão na cova aberta, manipular as cordas de sustentação 
para facilitar o posicionamento do caixão na sepultura e fechá-la, recobrindo-a com terra e cal ou 
fixando-lhe uma laje para assegurar a inviolabilidade do túmulo; 
d) manter a limpeza e conservação de jazigos e covas, realizar exumação e 
inumação de cadáveres, traslados de corpos e despojos, bem como prover a manutenção de 
ossários, assentar tijolos, preparar a massa de cimento e concreto, quando necessário; 
e) efetuar serviços de capinas em geral, varrição, roçadas, aplicação de herbicidas 
e inseticidas, limpeza e conservação em geral, assim como realizar podas de árvores, recolhimento 
de flores e coroas em tempo predeterminado para retirada, e cuidar do ajardinamento; 
fá executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela chefia 
imediata, o servidor responsável pela administração interna do Cemitério Municipal. 
III - 1 (urna) de Operador de Máquinas, criado pelo art. 1°, da Lei Complementar 
n'3.522, de 06/06/2022, com posto de trabalho na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e na 
Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, padrão de referência salarial: 5 - jornada 
de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino fundamental e CNH letra 
"D", contendo as seguintes atribuições: 
motoniveladora, 
olo compactador, 
rodas ou esteiras, 
ou carregar terra, 
a) operar máquinas de todos os tipos e port , com 
retroescavadeira, pacarregadeira, trator de esteira, micro trator, trato/ agrícola, 
escavadeira hidráulica, tratores comuns, reboques e outras máquibas sobre 
providas de implementos auxiliares que servem para nivelar, escavar, m 
pedra, areia, cascalho e similares; 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840- 
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp. 
x. Postal, 49 
ov.br 
Prefeitura Municipal de (Zriba 
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b) executar serviços de carregamento e descarregamento de materiais, escavação, 
terraplenagem, nivelamento de solo, pavimentação, desmatamento, retirada de cascalhos, 
dragagens em rios e conservação de vias; 
c) executar serviços roçagem de terrenos e limpeza devias, praças, parques, jardins, 
e retirada de caçambas de lixo das ruas, levando-as para locais pré-determinados pela Prefeitura; 
d) controlar a velocidade de tração e frear, para movimentar diversas cargas, 
auxiliando nas atividades de carga e descarga de materiais diversos, zelando pela segurança 
individual e coletiva e utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos 
serviços; 
e) prestar os serviços em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e 
de qualidade, segurança, higiene e preservação dos equipamentos e ambiental, assim como zelar 
pela manutenção da máquina, lubrificando, abastecendo e executando pequenos reparos, para 
assegurar o bom funcionamento e a segurança das operações; 
J) executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade administrativa ou a 
critério de seu superior imediato. 
IV - 1 (uma) de Analista de Gestão de Suprimentos, criado pelo art. 7°, da Lei 
Complementar n°3.494, de 08/03/2022, com posto de trabalho no Setor de Gestão Patrimonial, 
padrão de referência salarial: 14 - jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de 
escolaridade de ensino superior em Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Economia, 
contendo as seguintes atribuições: 
a) participar diretamente do processo de trabalho, identificando as ações no tempo 
para alcançar os resultados desejados com a execução de atividades pertinentes à coordenação e 
organização dos procedimentos de recebimento, conferência, estocagem, cadastramento, liberação 
de materiais, e controle de saldos de estoques; 
b) realizar controles diversos de distribuição e expedição de mercadorias e/ou 
produtos utilizados na Prefeitura, visando assegurar o abastecimento dos setores em geral, para 
que o atendimento das demandas ocorra com a máxima pontualidade possível, a fim de não 
prejudicar o bom andamento dos serviços públicos municipais; 
c) efetuar os levantamentos necessários e pontuais para realização dos planos de 
compras destinados aos processos de licitação para aquisição de insumos e contratação de serviços, 
a fim de suprir as demandas dos departamentos e secretarias requisitantes, orientando para que 
todos controlem os saldos existentes e encaminhem seus pedidos com a antecedência suficiente 
para que seja possível cumprir os prazos e as formalidades legais e evitar o risco de atrasos de 
fornecimentos; 
d) coordenar a ordem e o mapeam to de 'rodutos dentro do Almoxarifado, 
supervisionar e instruir colaboradores para atendi - rito de p ocedimentos operacionais visando 
ao atendimento de qualidade e assegurada a perda zero; man 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
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e) avaliar constantemente os pedidos com o objetivo de evitar falta ou excesso de 
itens de produtos e/ou mercadorias dentro dos setores, bem como promover os recebimentos de 
bens de consumos, mantendo rigoroso critério de vistoria e avaliação, tanto de qualidade quanto 
de quantidade, mediante conferência dos requisitos da ordem de entrega e exame da respectiva 
nota fiscal/fatura; 
J) desenvolver com o departamento de compras, estratégias para diluir da melhor 
forma dias e horários para entrega, evitando a concentração elevada de fornecedores, para que haja 
tempo suficiente e necessário à vistoria e conferência dos produtos e/ou mercadorias entregues; 
g) coordenar as entradas e saídas de notas fiscais que fazem a movimentação 
integrada ao sistema de contabilidade, com conferências mensais onde os balancetes devem ter os 
mesmo valores de movimentações; 
h) cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores competentes, 
bem como desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pelo Secretário 
Municipal de Administração Geral e pelo Diretor do Departamento Municipal de Finanças e 
Orçamento. 
Artigo 2°. Para os fins dos artigos 16 e 17, combinado com o artigo 21, inciso 1, da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa com 
pessoal e a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, far-se-á mediante a elaboração 
de quadro demonstrativo específico pelo Setor de Gestão Contábil, junto ao Departamento 
Municipal de Finanças e Orçamento. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à 
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 2022, 
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor. 
Artigo 4°. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Guariba. 22 de 
CELS 
Pre 
Regi strad em livr 
de costume, no quadro de a 
Imprensa Oficial do Munic 
forma eletrônica, nos term 
ROSEM IRE UMIERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxxl6) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br 
eito ci- 
,pno,nop-, 
sede da Prefei 
da pela Lei munic 
go 90 e § 2°, da 
artamento de Gestão Pública, afixada no local 
ra, na mesma data, e mandado publicar na 
al no 3.119/2018, com circulação diária, na 
Orgânica do Município.