norma nº 3565/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$
2.311.221,65 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E
ONZE MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E
SESSENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E
DE CAPITAL.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3565, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 07/12/2022 - Edição nº 995
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 05 de dezembro
de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto à
Secretaria Municipal de Administração, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 70.685,00
(setenta mil seiscentos e oitenta e cinco reais), para aquisição de peças para melhorias no sistema de
vídeo monitoramento em vários pontos da cidade, mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto as
Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente, créditos adicionais suplementares no valor de R$
138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), para complementação de saldo orçamentário para custear
despesas com combustíveis para abastecimento da frota pública, no mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto a
Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais suplementares e especiais no valor de R$
1.096.875,58 (um milhão, noventa e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito
centavos), para execução de obras de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em diversas vias
públicas do Município de Guariba, mediante convênios celebrados com a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional – Convenio nº 102667/2022;
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional – Convenio nº 102668/2022;
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional – Convenio nº 102665/2022;
IV - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2021,
no valor de R$ 206.875,58 (duzentos e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e
cinquenta e oito centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto a
Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais suplementares e especiais no valor de R$
255.425,12 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e doze centavos), para
construção de rampas acessíveis e assentamento de piso tátil, através do Programa Calçadas Acessíveis
do Governo do Estado, mediante convênio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional – Convenio nº 102663/2022;
II - excesso de arrecadação no presente exercício, no valor de R$ 5.425,12 (cinco mil,
quatrocentos e vinte e cinco reais e doze centavos), referente a contrapartida do Município
na execução da obra.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto a
Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais suplementares e especiais no valor de R$
350.325,95 (trezentos e cinquenta mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), para
instalação de rede de iluminação pública em LED na entrada da cidade, mediante convênio celebrado
com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional – Convenio nº 102666/2022;
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2021, no
valor de R$ 200.235,95 (duzentos mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto a
Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), para execução de troca do telhado do Ambulatório Médico “Dr. Hermínio de Laurentiz Neto”,
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário de
recursos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Convenio nº 102664/2022.
Art. 7º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.455, de 09 de novembro
de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 8º A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de dezembro de 2022.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública